ALICIA CALDERON VERDE - 08354.000897/2026-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e indeferindo o pleito inicial, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ALICIA CALDERON VERDE em razão de ultrapassar em 16 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
02/06/2026 14h34
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