JOSE MANUEL BRAZON VIAMONTE - 08354.001081/2026-12
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a JOSE MANUEL BRAZON VIAMONTE, em razão de em razão de ultrapassar em 26 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
07/07/2026 11h25
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