MADEYLEYNNE MARINA MENDOZA SERRANO - 08354.001110/2026-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MADEYLEYNNE MARINA MENDOZA SERRANO, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
07/07/2026 13h51
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