DAVID JOSE SERRA ANTUNES - 08354.001166/2026-92
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a DAVID JOSE SERRA ANTUNES, em razão de em razão de ultrapassar em 120 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
22/06/2026 12h59
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