JHOAN DAVID MACHADO MUJICA - 08354.001139/2026-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) a JHOAN DAVID MACHADO MUJICA, em razão de em razão de ultrapassar em 43 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/07/2026 13h17
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