CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES - 08354.001076/2026-00
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES, em razão de em razão de ultrapassar em 130 dias o prazo de estada legal no país.
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07/07/2026 11h20
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