LUIS ANTONIO NUÑEZ MORENO - 08354.001138/2026-75
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a LUIS ANTONIO NUÑEZ MORENO, em razão de em razão de ultrapassar em 46 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
07/07/2026 14h25
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