WADMILSON COSTA DA FONSECA E CRUZ - 08354.000916/2026-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WADMILSON COSTA DA FONSECA E CRUZ em razão de ultrapassar em 79 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
02/06/2026 10h54
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