PRINCE PACOME DJIGLA - 08354.000877/2026-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PRINCE PACOME DJIGLA em razão de ultrapassar em 55 dias o prazo de estada legal no país fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
02/06/2026 12h21
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