1. Embaixada e Setor Consular: dados de contato e endereços
3. Diálogo político Brasil-México
4. Comércio exterior e investimentos
7. Representação brasileira na OPANAL
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1. Embaixada e Setor Consular: dados de contato e endereços
Embaixada do Brasil no México
Calle Lope Díaz de Armendáriz, 130, Col. Lomas de Virreyes, C.P. 11000, Cidade do México
+52 (55) 5201 4531, brasemb.mexico@itamaraty.gov.br
Setor Consular da Embaixada do Brasil no México
Avenida Paseo de las Palmas, 405, 9o andar, Col. Lomas de Chapultepec, C.P. 11000, Cidade do México
+52 (55) 3455 3991 (emergências), consular.mexico@itamaraty.gov.br
O setor consular da Embaixada do Brasil no México destina-se a prestar serviços e assistência a cidadãos brasileiros presentes no território mexicano, seja como residentes temporários ou permanentes, seja como visitantes (turistas, homens de negócios, acadêmicos, artistas e outros). Além disso, o setor consular processa e emite vistos para estrangeiros interessados em viajar ao Brasil e pode prestar serviços a estrangeiros que tenham laços com o Brasil, familiares ou profissionais.
Todos os serviços consulares (presenciais ou por correio) devem ser solicitados e agendados por meio do sistema e-consular:
https://ec-mexico.itamaraty.gov.br
Os horários de atendimento do serviço consular são de segunda a sexta-feira, de 9 às 14 horas, exceto feriados.
Passaportes e vistos são entregues de segunda a quinta-feira, entre 15 e 16 horas, e às sextas-feiras, de 14 às 15 horas, também mediante agendamento prévio a ser feito no momento do atendimento presencial.
Para assistência a brasileiros, pode ser acionado o telefone do plantão consular (+52 55 3455 3991), para casos de acidentes, hospitalizações, falecimentos, violência familiar ou outras, prisões, detenções e desastres naturais (esse número conta também com WhatsApp). Outros pedidos de assistência ou consultas sobre serviços e outros assuntos devem ser encaminhados pelo e-mail consular.mexico@itamaraty.gov.br
Se você está no Brasil e precisa solicitar assistência consular emergencial a um brasileiro no México fora do horário comercial, poderá ligar ou mandar mensagem para (61) 98260-0610.
Em horário comercial, não é necessário ligar. Basta encaminhar mensagem para a Divisão de Assistência Consular, no e-mail dac@itamaraty.gov.br. Em caso de dúvidas gerais, mande mensagem para ouvidoria@itamaraty.gov.br.
Clique aqui para ter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo setor consular e para notícias de interesse do cidadão brasileiro no México ou de estrangeiros que desejam ir ao Brasil.
Para notícias, alertas e informações gerais do interesse do cidadão brasileiro no exterior, consulte o Portal Consular do Itamaraty.
3. Diálogo político Brasil-México
As relações entre o Brasil e o México, estabelecidas em 1834, estão fundamentadas no acervo de 122 acordos bilaterais, sobre diversos temas, bem como no diálogo permanente das respectivas Embaixadas com as autoridades relevantes nas capitais.
O principal foro de coordenação política é a Comissão Binacional Brasil – México, que se reúne a cada dois anos, e que compreende subcomissões sobre temas políticos, econômicos, comerciais, multilaterais, cooperação técnica e científica, migração e luta contra o narcotráfico e a fármaco-dependência. Da mesma maneira, o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – México promove o diálogo entre deputados brasileiros e mexicanos em temas de interesse comum, do ponto de vista dos respectivos poderes legislativos.
A mais recente visita presidencial ocorreu em julho de 2018, quando o então Presidente Michel Temer fez viagem oficial ao México para participar de reunião entre Presidentes do Mercosul e da Aliança do Pacífico, ocasião em que tratou, bilateralmente, da intensificação do relacionamento bilateral e outros temas de interesse com o então Presidente Enrique Peña Nieto. A cronologia completa das relações bilaterais pode ser encontrada aqui.
4. Comércio exterior e investimentos
Mais informações sobre a balança comercial entre Brasil e México estão disponíveis aqui.
Acordos Comerciais entre o Brasil e o México (ACEs 53, 54 e 55)
O Brasil possui três Acordos de Complementação Econômica em vigor com o México (ACEs 53, 54 e 55), todos assinados em 2002. O Acordo de Complementação Econômica nº 54 (ACE 54) é um Acordo-Quadro que tem como objetivo criar uma área de livre comércio entre os Estados Partes do Mercosul e o México. Enquanto esse objetivo não é atingido, o comércio entre as Partes é regulado por outros acordos atualmente em vigor – no caso do Brasil, pelo ACE 55 (Mercosul-México), que abrange produtos automotivos, e pelo ACE 53 (Brasil-México), que compreende produtos não-automotivos.
ACE 53
O Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE 53) foi assinado entre Brasil e México em 3 de julho de 2002, estando em vigor desde 2 de maio de 2003. O Acordo estabelece a eliminação ou redução de tarifas de importação para um universo de aproximadamente 800 posições tarifárias, por meio da concessão de margens de preferências recíprocas entre Brasil e México. Desde 2015, Brasil e México negociam a ampliação e o aprofundamento do ACE-53. As negociações também abrangem temas como serviços, compras governamentais e barreiras sanitárias e fitossanitárias.
ACE 55
O ACE 55 foi assinado entre Mercosul e México em 27 de setembro de 2002 e está em vigor entre o Brasil e o México desde 1º de janeiro de 2003. Por meio do ACE 55, Brasil e México estabeleceram o livre comércio para o intercâmbio comercial de automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, máquinas agrícolas, autopeças, entre outros.
Em 6 de julho de 2020, Brasil e México assinaram o Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55, o qual estabeleceu que o comércio bilateral de veículos pesados (caminhões e ônibus) será desgravado progressivamente até atingir o livre comércio em 1º de julho de 2023. O instrumento estabeleceu, também, o livre comércio das autopeças destinadas a esses veículos, a partir da data de sua entrada em vigor, o que ocorreu em 9 de outubro de 2020.
Acordo de Preferência Tarifária Regional nº 4
O APTR 04 é um compromisso do tipo “Acordo de Alcance Regional”, celebrado entre todos os Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), instrumento por meio do qual os Países Membros outorgam preferências tarifárias entre si, a depender de seus níveis de desenvolvimento relativo. O APTR 04 foi assinado em 27 de abril de 1984 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984. Por meio do APTR 04, Brasil e México se outorgam reciprocamente preferências de 20% sobre as tarifas aplicáveis a terceiros países. O APTR contempla todo o universo tarifário, exceto o conteúdo pertencente às listas de exceção de cada país.
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
Há quase 600 empresas de origem brasileira no México, de portes e ramos variados. Ambos os países contam com relevante estoque de investimento mútuo, estimado em torno de US$ 30 bilhões de cada lado, sendo considerável a presença de multinacionais brasileiras no México. Avanço importante no fortalecimento da segurança jurídica para promover os investimentos recíprocos foi a ratificação e a entrada em vigor, em 2018, do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o México, assinado em 2015.
O ACFI busca fomentar a cooperação institucional e a facilitação dos fluxos mútuos de investimentos entre as Partes. O Acordo busca atender às necessidades dos investidores, respeitando, ao mesmo tempo, a estratégia de desenvolvimento e o espaço regulatório dos países receptores de investimentos. O ACFI está baseado em 3 (três) pilares: a) mitigação de riscos; b) governança institucional; c) agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos.
Acordo sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros
O Acordo de Cooperação Aduaneira prevê a troca de informações entre as autoridades aduaneiras dos dois países para assegurar a correta aplicação de suas respectivas legislações aduaneiras e prevenir, investigar, sancionar e reprimir infrações. As informações fornecidas poderão ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais. O Acordo foi assinado em 23 de julho de 2018. O México ratificou o acordo em dezembro de 2019. No Brasil, o documento está em tramitação no Congresso Nacional desde julho de 2020.
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda
O Acordo para Evitar a Dupla Tributação foi assinado em 2003 e está em vigor desde 27 de dezembro de 2006. O Acordo prevê que as pessoas físicas com atividades econômicas em ambos os países serão tributadas no país onde residam ou no qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas. Por sua vez, os lucros das empresas são tributados no seu país de origem, a menos que tenham uma filial no outro país (sendo possível, neste caso, tributar os lucros da filial).
Aproximação entre MERCOSUL e Aliança do Pacífico
A aproximação entre MERCOSUL e Aliança do Pacífico se iniciou em 2014 e passou a contar, em 2017, com uma agenda concreta, com ênfase em temas econômico-comerciais e aproximação empresarial. Em julho de 2018, no balneário de Puerto Vallarta, México, foi realizada a primeira reunião presidencial entre os dois blocos, quando foi adotada declaração conjunta e um plano de ação, com 13 temas. A declaração fixou o compromisso de “aprofundar a integração” entre os dois blocos, mediante a adoção de um plano de ação que complementou e ampliou a agenda de 2017. O plano de ação trata tanto de facilitação de comércio, cooperação regulatória, eliminação de barreiras técnicas e integração produtiva quanto a cultura, turismo, movimento de pessoas e agenda digital.
Reconhecimento Mútuo dos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA)
Os Operadores Econômicos Autorizados (OEA) são empresas cujos trâmites de importação são considerados seguros e previsíveis pela aduana, tendo então desembaraço alfandegário mais rápido de insumos. O reconhecimento mútuo, por sua vez, faz parte da cooperação entre aduanas e dá maior agilidade à logística do comércio bilateral.
Investimentos
Segundo dados da secretaria de Economia do México, no período de janeiro a junho de 2022, o investimento estrangeiro direto (IED) do Brasil para o México atingiu US$ 222 milhões, distribuídos em reinvestimento de lucros (US$ 133 milhões), contas entre empresas (US$ 55,6 milhões) e novos investimentos (US$ 33,7 milhões). De janeiro de 1999 a junho de 2022, o México recebeu cerca de US$ 6 bilhões em IED do Brasil.
Brasil e México mantêm histórica cooperação na área agrícola. Além de projetos de cooperação técnica em agricultura tropical, periodicamente promovidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Brasil contribui, por exemplo, para o “Centro Internacional de Mejoramiento de Maíz y Trigo” (CYMMIT), em cujo banco de germoplasma figura como maior fornecedor genético para milho, ao lado do próprio México.
O comércio agrícola é área em constante crescimento, com diálogo nos setores de agronegócio e agricultura familiar. O Brasil é o segundo maior exportador de milho amarelo para o México, produto fundamental para a alimentação de animais na pecuária, e tem contribuído para mercados importantes na dieta mexicana, com produtos como frango e arroz.
Como dois dos maiores produtores de alimentos no mundo, Brasil e México podem contribuir para garantir a segurança alimentar mundial, por meio do potencial de complementaridade e tecnologia de suas agriculturas, sob vertentes sustentáveis como a agricultura de baixo carbono (integração lavoura-pecuária-floresta) e o sistema de plantio direto, bem como no novo setor de “startups” agrícolas (“agritechs”).
Saiba mais sobre as atividades do Instituto Guimarães Rosa no México por meio de suas páginas no Instagram e no Facebook.
7. Representação brasileira na OPANAL
Cabe à Embaixada do Brasil no México exercer a representação do Brasil na Organização para a Proibição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), criada por meio do Tratado de Tlatelolco. Importantes conquistas do pacifismo latinoamericano, o Tratado de Tlatelolco e a OPANAL tornaram a América Latina e o Caribe em zona livre de armas nuclares. A OPANAL é uma respeitada voz na defesa do direito de viver em um mundo sem armas nucleares.
(sem avisos ou editais no momento)