Informações Gerais

Publicado em 09/11/2023 08h46 Atualizado em 01/12/2025 06h20

Atenção! O agendamento de serviços consulares no Consulado-Geral de Munique está sendo realizado por meio do sistema e-Consular (https://ec-munique.itamaraty.gov.br/).

e-mail: nascimento.munique@itamaraty.gov.br

Orientações gerais para o requerimento

1. Reúna a documentação necessária, conforme informações detalhadas abaixo.

2. Acesse o sistema e-Consular (https://ec-munique.itamaraty.gov.br/) para solicitar o serviço.

3. Após preencher e enviar eletronicamente o formulário no sistema e-Consular, o requerimento será analisado pelo setor competente. Após essa conferência, poderão ser solicitados documentos adicionais e/ou eventuais correções. Apenas após a validação online dos dados e dos documentos serão oferecidos horários de agendamento. Aguarde a autorização por e-mail para poder agendar seu horário. Não compareça ao Consulado-Geral para requerer o documento sem agendar seu atendimento, pois não será possível atendê-lo(a).

4. Compareça ao Consulado-Geral na data marcada com a documentação exigida. No dia do atendimento, será necessário apresentar os originais dos documentos encaminhados eletronicamente pelo sistema e-Consular, exceto o documento de identificação do outorgado. Documentos danificados ou muito antigos, cuja autenticidade não possa ser confirmada, poderão ser recusados a critério da Autoridade Consular.

5. Caso não possa comparecer no dia agendado, orientamos seja feito novo agendamento diretamente no sistema e-Consular.

Informações

Segundo a Lei brasileira, os filhos de pais brasileiros também são brasileiros natos, mesmo que tenham nascido no exterior. Porém, para que possam usufruir da nacionalidade brasileira, é necessário que seu nascimento seja registrado em Repartição Consular brasileira. O registro de nascimento constitui prova de filiação e de nacionalidade brasileira e é pré-requisito para a obtenção de outros documentos brasileiros.

O Registro de Nascimento é gratuito!

O Brasil não faz restrições à múltipla nacionalidade. Basta que um dos genitores (pai ou mãe) da criança seja brasileiro para que seu filho também obtenha a nacionalidade brasileira.

O Registro de Nascimento da criança é indispensável para a obtenção do passaporte brasileiro. Por isso: primeiro registre o nascimento de seu filho/sua filha em Repartição Consular brasileira, para solicitar o passaporte para menores.

IMPORTANTE:

Os genitores brasileiros devem efetuar o registro consular de nascimento a fim de garantir a nacionalidade brasileira originária da criança, sem condicionantes. A transcrição direta da certidão de nascimento estrangeira em cartório no Brasil, sem prévio registro consular, é possível, mas condicionará o direito à nacionalidade originária ao cumprimento dos requisitos abaixo:

a) residência no território nacional; e

b) opção pela nacionalidade brasileira, por meio de ação específica a ser ajuizada, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal.

A Lei Federal nº 11.790 de 2 de outubro de 2008, alterou a redação do artigo 46 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. De acordo com o novo texto legal, não há mais a necessidade de autorização judicial para o registro de nascimento dos maiores de 12 anos. O registro de nascimento só poderá ser requerido no lugar de residência do interessado.

Passou-se a permitir às pessoas transgênero, no exterior, que requeiram a mudança de nome e de gênero em seu registro de nascimento no Brasil, sem a necessidade de deslocamento ao país. Para tanto, basta entrar em contato com o consulado, através do e-mail nascimento.munique@itamaraty.gov.br, e agendar atendimento para proceder à averbação da mudança junto ao cartório no Brasil.