O QUE O CONSULADO NÃO PODE FAZER?

·         Notificar autoridades locais de eventual irregularidade no status migratório de cidadãos brasileiros

·         emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;

·         emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);

·         ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;

·         tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 

·         interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;

·         responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 

·         interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;

·         acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;

·         interferir em caso de denegação de entrada em outros países;

·         traduzir documentos ou atuar como intérprete;

·         remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 

·         custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 

·         oferecer empréstimos a brasileiros; 

·         investigar crimes ou desaparecimentos;

·         oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade; 

·         oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade; 

·         organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 

·         interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 

·         agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 

·         ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro; 

·         divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.