Intervenção do Ministro Mauro Vieira em Mesa Redonda sobre Direito Internacional no contexto da Reunião de Alto-Nível sobre a Solução de Dois Estados

Excelências,

O Brasil copresidiu, juntamente com o Senegal, a Mesa Redonda 7 sobre a promoção do respeito ao Direito Internacional.

O sofrimento enfrentado pelos palestinos é um teste ao nosso compromisso coletivo com o direito internacional, o direito humanitário e os direitos humanos.

Quando somos confrontados com fundadas alegações de genocídio, invocar o Direito Internacional não é suficiente. Devemos aplicá-lo com determinação.

Ano passado, a Corte Internacional de Justiça estabeleceu diretrizes claras sobre como os Estados devem cumprir suas obrigações relativas à ocupação ilegal da Palestina. Tais medidas incluem:

• Não reconhecer a situação ilegal criada pela presença de Israel nos Territórios Palestinos Ocupados, incluindo Jerusalém Oriental;
• Fazer diferenciação, em todas as relações com Israel, entre seu território e os Territórios Palestinos Ocupados;
• Abster-se de quaisquer ações que possam auxiliar ou contribuir para a manutenção da ocupação; e
• Garantir o respeito ao direito do povo palestino à autodeterminação e ao disposto na Quarta Convenção de Genebra.

Guiado pela opinião da Corte, o Grupo de Trabalho 7 formulou três questões para orientar as ações dos Estados-Membros:

Primeiro, que ações os Estados podem adotar para cumprir e promover o cumprimento do direito internacional?

Segundo, quais mecanismos de responsabilização podem ser ativados para lidar com ações, políticas e práticas ilegais relevantes e garantir reparação?

Terceiro, quais medidas preventivas podem ser tomadas contra ações unilaterais ilegais que comprometem a viabilidade da solução de dois Estados?

Recebemos mais de 50 contribuições de múltiplos atores. Essas contribuições originaram 96 propostas concretas, agrupadas em cinco áreas: diplomática e política; comércio de armas; econômica; responsabilização e reparação; e monitoramento.

Destacam-se:

• Reconhecimento do Estado da Palestina e apoio a sua admissão como membro pleno das Nações Unidas.
• Defesa da distinção legal entre Israel e os Territórios Palestinos Ocupados.
• Oposição à anexação e à expansão dos assentamentos.
• Garantia de proteção para os trabalhadores humanitários, incluindo o pessoal da UNRWA.
• Apoio à sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos.
• Imposição de sanções direcionadas contra colonos violentos e contramedidas legais a graves violações.

 Excelências,

Essas são ações legais que os Estados podem tomar imediatamente. A credibilidade da ordem jurídica internacional depende de sua aplicação não seletiva.

Agora, é necessário vontade política e um processo robusto de seguimento desta Conferência. 

Transformemos o direito em ação, e a ação em justiça e paz.

Obrigado.