Discurso de Abertura do Ministro Mauro Vieira na Sessão de Debates Temáticos do Senado Federal "Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário" – Brasília, 26 de abril de 2016

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Gostaria, em primeiro lugar, de manifestar minha grande satisfação em participar desta Sessão de Debates Temáticos sobre "Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário".

Considero este colóquio um exercício útil para o necessário aperfeiçoamento da coordenação entre os três Poderes e para o fortalecimento do diálogo do Estado com especialistas e a sociedade civil, o que enriquece a formulação e a execução da política externa brasileira.

O Brasil é um importante ator no cenário internacional, sobretudo no que diz respeito ao debate ambiental. País mais megabiodiverso do mundo e de dimensões continentais, dono da quinta maior população e da maior florestal tropical do planeta, o Brasil tem participado ativamente de todas as negociações internacionais na área ambiental.

Não por acaso, a política externa brasileira tem como dois de seus alicerces fundamentais a busca do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza. Essas dimensões, aliás, estão intimamente associadas: o desenvolvimento sustentável passa necessariamente pelo crescimento com inclusão social. Não podemos dissociar os pilares social, econômico e ambiental do processo de desenvolvimento, e é essa a visão que nos tem orientado nos debates nos diversos foros internacionais que discutem o tema.

Todo o esforço dispendido pelo Brasil e outros países em prol de condições mais propícias para o crescimento com justiça social resultou em dois frutos importantes em 2015.

O primeiro deles foi a aprovação da Agenda 2030, que contempla os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O Brasil foi um dos protagonistas dessa negociação, tendo sediado, em 2012, a Conferência Rio+20, que lançou as bases para a negociação desse importante instrumento internacional. O primeiro e mais fundamental dos Objetivos é, aliás, um tema central da agenda brasileira: a erradicação da pobreza.

Uma característica fundamental da Agenda 2030 é o fato de constituir um conjunto de compromissos de alcance universal, que vincula tanto países desenvolvidos quanto países em desenvolvimento. Existe, portanto, o reconhecimento de que todos, sem exceção, temos desafios a enfrentar na promoção do desenvolvimento sustentável.

O segundo avanço importante foi a aprovação do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima. O Brasil guiou-se, nesse processo, pela busca de um compromisso que fosse abrangente e ao mesmo tempo levasse em consideração a diferenciação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Oferecemos uma contribuição nacional ambiciosa, que refletiu nossa determinação em diversificar nossa matriz energética, combater o desmatamento e avançar em ações de reflorestamento.

O Acordo de Paris constitui uma oportunidade para que todos nós sejamos mais ousados e possamos caminhar mais rapidamente em direção a um planeta menos dependente de combustíveis fosseis. Ao mesmo tempo, não podemos deixar de reconhecer que os países em desenvolvimento e desenvolvidos devem ter responsabilidades diferentes, até porque as nações menos desenvolvidas tiveram historicamente menor participação no aquecimento global.

Esses dois exemplos demonstraram o potencial do multilateralismo de construir soluções para os graves problemas globais. Quando há disposição efetiva de se negociar, podemos superar mesmo as mais sérias diferenças de visão. Por isso, a Presidenta Dilma Rousseff definiu o Acordo como uma “histórica conquista da humanidade”, por haver refletido a capacidade da comunidade internacional de oferecer “respostas firmes e decisivas aos imensos desafios apresentados pela construção de um amplo consenso”.

Senhoras e senhores,

Independentemente dos compromissos assumidos internacionalmente, o Brasil vem avançando de maneira autônoma e concreta no que se refere à área ambiental. Esse é um trabalho realizado por todos nós. As metas e políticas internas em matéria ambiental sugeridas, aprovadas, implementadas, fiscalizadas e protegidas pelos três Poderes são, como disse, mais ambiciosas que aquelas negociadas no âmbito internacional.

O Brasil é, por isso, um exemplo de como enfrentar os desafios ambientais. Somos uma das maiores economias do mundo, mas temos grandes lacunas a preencher no campo do desenvolvimento socioeconômico. Não obstante, estamos na vanguarda no que se refere à definição de metas claras e ousadas.

O Governo brasileiro anunciou, por exemplo, que pretende reduzir em 37% a emissão dos gases de efeito estufa até 2025, e em 43% até 2030, em ambos os casos com relação aos níveis de 2005. Queremos também aumentar a participação das fontes renováveis de energia, de modo a que alcancem 45% de nossa matriz energética até 2030. Ou seja, em menos de quinze anos almejamos que praticamente a metade de nossa matriz energética seja constituída por fontes de energia limpa.

Outro aspecto relevante da contribuição nacional brasileira é a meta de alcançar o desmatamento zero na Amazônia, além de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas e outros 15 milhões de hectares de pastagens degradadas.

A combinação da diversidade e riqueza natural do Brasil e a existência de políticas nacionais ambiciosas e de vanguarda fortalecem as credenciais do País nas negociações internacionais, tornando-o, como ressaltei, uma referência na promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo.

A assinatura do Acordo de Paris na semana passada, em Nova York, dá início agora a uma segunda etapa, igualmente importante: a de traduzir os compromissos assumidos em realidade. A principal vertente desse processo será o apoio aos países em desenvolvimento, alguns dos quais, como o Brasil, adotaram voluntariamente metas que vão além do que prevê o arcabouço normativo internacional.

Esperamos, por isso, avanços em dois temas fundamentais.

Em primeiro lugar, que o nível de ambição dos países desenvolvidos seja aumentado progressivamente, a exemplo do que países como o Brasil já têm feito. Não podemos nos contentar em cumprir metas nacionais voluntárias que não representem desafio maior em termos de redução da emissão de gases de efeito estufa. O sucesso do Acordo de Paris depende sempre de buscar novos patamares de mudança de perfil de geração e consumo de energia.

Em segundo lugar, que se viabilizem, inclusive no plano financeiro, os meios adequados para que os países em desenvolvimento possam continuar com suas contribuições concretas para os esforços globais de mitigação e adaptação. O Acordo de Paris prevê apoio financeiro anual da ordem de US$ 100 bilhões, mas esperamos que esse montante seja ampliado progressivamente a partir da entrada em vigor do acordo. Esse valores devem contemplar, também, transferência de tecnologia que nos ajudem a tornar nossas economias cada vez menos dependentes de combustíveis fósseis.

Caro Senador, Senhoras e Senhores,

É importante ter presente que esses instrumentos recentemente aprovados não apenas trazem desafios, mas também oferecem oportunidades para que as legislações e as políticas ambientais nacionais sejam continuamente aperfeiçoadas.

As estreitas correlações entre compromissos nacionais e internacionais tornam ainda mais necessária a constante articulação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, de maneira a que possamos observar e cumprir plenamente as obrigações que assumimos.

São vários os exemplos de avanços no Brasil no campo ambiental hoje reconhecidos internacionalmente. Isto se deve ao diálogo e à interação entre os diferentes Poderes. Permitam-me mencionar alguns:

i) o novo Código Florestal e a implantação do Cadastro Ambiental Rural, que constituem elementos potencialmente revolucionários para conservação florestal e a gestão e o controle do desmatamento;

ii) a lei de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e de repartição de benefícios, aprovada no ano passado;

iii) as políticas de áreas protegidas, que já garantem percentual de áreas protegidas superior ao estabelecido pelas chamadas “Metas de Aichi” da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e

iv) as ambiciosas metas estabelecidas nacionalmente para a redução das emissões de carbono até 2030, que mencionei anteriormente.

Não poderia deixar de ressaltar também o importante papel do Brasil em matéria de cooperação internacional, que reforça nosso protagonismo em questões ambientais no âmbito mundial.

O desenvolvimento e a continuidade de tais políticas e iniciativas requerem, evidentemente, a atuação coordenada dos três Poderes da República. Acredito que a presente Sessão de Debates é uma iniciativa que vem ao encontro dessa necessidade de concertação, aproximando diferentes estruturas do governo, organismos internacionais e a sociedade civil, e contribuindo para a formulação da política interna e externa de forma representativa e integrada.

Creio também que nosso diálogo é um exemplo do compromisso do Estado brasileiro em promover o desenvolvimento sustentável. Para isso, devemos continuar empenhados em reduzir a pobreza e a desigualdade, que representam, como estabelecido na Agenda 2030, o primeiro passo para que tenhamos um País mais justo e um meio ambiente mais equilibrado. Devemos nos manter fiéis ao lema “incluir, crescer, conservar e proteger”, que guiou os trabalhos da Conferência Rio+20 e dá uma noção precisa da natureza integral e indivisível das diversas dimensões que compõem o processo de desenvolvimento de qualquer país.

Gostaria de concluir desejando a todos um produtivo dia de debates e trabalho e agradecendo, mais uma vez, a oportunidade oferecida ao Ministério das Relações Exteriores de participar desse importante exercício de diálogo com o Congresso Nacional e outros órgãos do Governo e de nossa sociedade civil.

Muito obrigado.