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Atos assinados por ocasião da Visita ao Brasil do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Nepal, Upendra Yadav – Brasília, 3 de agosto de 2011
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DO NEPAL
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Federal Democrática do Nepal (doravante denominados “Partes”),
Reconhecendo o desejo de fortalecer os laços de amizade existentes entre as Partes;
Considerando o interesse mútuo de aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento social e econômico de seus respectivos países;
Convencidos da necessidade de dar ênfase ao desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo as vantagens recíprocas resultantes de cooperação técnica em áreas de interesse comum; e
Desejosos de desenvolver cooperação que estimule o progresso técnico;
Acordam o seguinte:
Artigo I
O presente Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Nepal, doravante denominado ‘Acordo’, tem por objeto promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes.
Artigo II
1. A implementação do Acordo deverá ser feita de acordo com Programas Executivos, que fundamentarão ações de cooperação técnica, detalhadas em programas, projetos e atividades.
2. As instituições coordenadoras e executoras, bem como as fontes de financiamento e os mecanismos operacionais de programas, projetos e atividades, deverão igualmente ser estabelecidos em Programas Executivos.
3. Para programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos ao amparo do presente Acordo, as Partes poderão considerar a participação de instituições dos setores público e privado, assim como de organizações não governamentais de ambos os países, conforme acordado em Programas Executivos.
4. As Partes financiarão, em conjunto ou separadamente, programas, projetos e atividades que ambas aprovarem, bem como poderão buscar o financiamento necessário de organizações internacionais, de fundos, de programas internacionais e regionais e de outros doadores para a implementação das ações de cooperação técnica aprovadas.
Artigo III
1. Serão realizadas reuniões entre representantes das Partes para tratar de aspectos relacionados às ações de cooperação técnica, tais como:
a) avaliação e estabelecimento de áreas comuns prioritárias em que seria viável a implementação de cooperação técnica;
b) definição de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;
c) exame e aprovação de Planos de Trabalho;
d) análise, aprovação e implementação de programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e
e) avaliação dos resultados da execução de programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo.
2. O local e a data das reuniões serão acordados por via diplomática.
Artigo IV
Cada Parte garantirá que documentos, informações e outros conhecimentos decorrentes da implementação deste Acordo não sejam divulgados nem transmitidos a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
Artigo V
Cada Parte garantirá ao pessoal enviado pela outra Parte, segundo os termos deste Acordo, o apoio logístico necessário à sua instalação e transporte, o acesso à informação indispensável para o cumprimento de suas funções, bem como outras facilidades a serem definidas nos Programas Executivos.
Artigo VI
1. Cada Parte concederá, como resultado do presente Acordo, ao pessoal que vier a viajar de um país a outro, bem como a seus dependentes, na base da reciprocidade, contanto que não sejam brasileitros em território brasileiro ou nepaleses em território nepalês ou estrangeiros com residência permanente no Brasil ou no Nepal, o seguinte:
a) vistos oficiais ou de outra espécie, solicitados por via diplomática, conforme a legislação de cada Parte;
b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais necessários à primeira instalação, durante os primeiros seis meses de estada, quando o período de estada legal for maior do que um ano, com exceção de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos;
c) isenção e restrição idênticas àquelas previstas na alínea “b” deste parágrafo quando da reexportação dos mesmos bens. Se os objetos pessoais não forem reexportados e forem vendidos no Nepal ou no Brasil, todas as taxas alfandegárias, impostos e demais gravames relevantes aplicáveis pela legislação local serão cobradas;
d) isenção de impostos sobre renda quanto a salários e benefícios a cargo das instituições da Parte que os enviou. No caso de remunerações e diárias pagas pela instituição anfitriã, será aplicada a legislação do país anfitrião, observados os acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes;
e) imunidade jurisdicional no que se refere a palavras escritas e faladas e aos atos praticados no desempenho de suas funções oficiais;
f) auxílio para repatriação em situação de crise.
2. A seleção do pessoal envolvido nas atividades relacionadas ao presente Acordo será feita pela Parte que o envie e aprovada pela Parte anfitriã.
Artigo VII
O pessoal enviado de uma Parte à outra no âmbito do presente Acordo atuará em função do estabelecido em cada programa, projeto ou atividade e estará sujeito às leis e aos regulamentos vigentes no território do país anfitrião, sem prejuízo do disposto no Artigo VI do presente Acordo.
Artigo VIII
1. Bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma Parte à outra para a execução de programas, projetos e atividades no âmbito deste Acordo serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, como especificado e aprovado no Programa Executivo.
2. Ao término dos programas, projetos e atividades, todos os bens, equipamentos e demais itens que não tiverem sido doados à Parte anfitriã serão reexportados com igual isenção de taxas de exportação e importação e outros impostos governamentais.
3. No caso da importação ou exportação de bens destinados à execução de projetos no âmbito deste Acordo, a instituição pública encarregada da execução será responsável pelas medidas necessárias à liberação alfandegária dos referidos bens.
Artigo IX
1. O presente Acordo terá vigência de cinco (5) anos e será automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos, exceto se uma das Partes manifestar, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis meses após o recebimento da notificação.
2. Em caso de denúncia do presente Acordo, programas, projetos e atividades em execução não serão afetados, salvo se as Partes concordarem diversamente, por escrito.
3. Divergências sobre a interpretação ou a execução deste Acordo serão resolvidas por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.
Artigo X
1. Cada uma das Partes notificará a outra, por via diplomática, sobre a finalização dos procedimentos internos necessários à aprovação do presente Acordo, que entrará em vigor na data de recebimento da última notificação.
2. Este Acordo poderá ser modificado a qualquer momento, pelo consentimento mútuo, por escrito, entre as Partes, por via diplomática.
Feito em Brasília, em 3 de agosto de 2011, em dois (2) originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE CONSULTAS BILATERAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DO NEPAL
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Federal Democrática do Nepal (doravante denominados as "Partes"),
Refletindo o desejo de ambas as Partes de desenvolver e reforçar ainda mais as relações de amizade entre ambos os países;
Considerando que a consulta regular e o intercâmbio de idéias sobre as relações bilaterais e sobre assuntos internacionais de interesse mútuo seriam de benefício recíproco;
Reafirmando sua convicção de que o desenvolvimento continuado das relações de amizade e da cooperação entre ambos os países contribuirá para a paz e a segurança internacional, por meio da criação de confiança, entendimento e colaboração mútuos nas relações internacionais,
Chegaram ao seguinte entendimento:
Artigo 1
As Partes estabelecem consultas bilaterais regulares entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federal Democrática do Nepal (doravante denominadas "Consultas"), com o objetivo de rever todos os aspectos de suas relações bilaterais e intercambiar pontos de vista sobre temas internacionais de interesse mútuo.
Artigo 2
As Consultas incluirão, inter alia, revisão das relações nos campos político, econômico, comercial, de investimentos, de turismo, financeiro, industrial, científico, de transporte, cultural, educacional e tecnológico.
Artigo 3
As Partes concordam que as Consultas deverão ser conduzidas com um espírito de flexibilidade, compreensão mútua e cooperação. As Consultas poderão ser realizadas anualmente ou com maior frequência, caso necessário. O nível de representação, local, datas, agenda e duração de cada reunião serão determinados de comum acordo por via diplomática.
Artigo 4
Os resultados das Consultas não deverão ser levados a público, a menos que as Partes decidam de outra maneira.
Artigo 5
As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ou organizar encontros de especialistas a fim de discutir campos específicos de interesse comum.
Artigo 6
Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito, por via diplomática.
Artigo 7
O presente Memorando de Entendimento terá efeito na data de sua assinatura e permanecerá válido, a menos que uma das Partes manifeste, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data do recebimento da notificação.
Artigo 8
A denúncia do presente Memorando de Entendimento não afetará a execução e a duração de qualquer atividade decorrente deste Memorando de Entendimento, a menos que as Partes decidam de outra maneira.
Feito em Brasília, em 3 de agosto de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DO NEPAL SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS PARA PORTADORES DE
PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS/ DE SERVIÇO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Federal Democrática do Nepal (doravante denominados “Partes”),
Movidos pela vontade de fortalecer o relacionamento entre os dois países;
Desejosos de facilitar a entrada em seus territórios de nacionais de cada uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço,
Acordam o seguinte:
Artigo 1
Cidadãos de cada uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos e oficiais /de serviço válidos, não-acreditados no território da outra Parte, poderão entrar, sair, transitar e permanecer do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por um período máximo de noventa (90) dias, contados a partir da data da entrada.
Artigo 2
Prorrogação do período de que trata o Artigo 1 poderá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado acreditado mediante solicitação por escrito da Missão diplomática ou da Representação consular do Estado acreditante.
Artigo 3
No caso de não existir Missão diplomática ou Representação consular de uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos e oficiais /de serviço poderão consultar o Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores do Estado acreditado.
Artigo 4
Cidadãos de cada uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos e oficiais/de serviço válidos, que sejam membros de Missão diplomática ou Representação consular acreditados no território da outra Parte, bem como os seus dependentes que com eles morem e que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, poderão entrar, sair, transitar ou permanecer no território da outra Parte, sem a necessidade de visto, durante todo o período da sua missão, desde que tenham cumprido as exigências de acreditamento da outra Parte em até 30 dias após a chegada no território da outra Parte.
Artigo 5
Os cidadãos mencionados neste Acordo poderão entrar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.
Artigo 6
Os cidadãos das Partes deverão, durante a sua permanência no território da outra Parte, respeitar a legislação vigente.
Artigo 7
Este Acordo não restringe o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis.
Artigo 8
1. As Partes intercambiarão, por via diplomática, espécimes de passaportes diplomáticos e oficiais/ de serviço válidos, mencionados neste Acordo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura deste Acordo.
2. Caso haja introdução de novos passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço ou modificação dos existentes, as Partes intercambiarão, por via diplomática, espécimes desses novos passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua utilização.
Artigo 9
Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação total ou parcial deste Acordo por motivo de segurança, de ordem pública ou de saúde pública. A adoção de tais medidas, assim como sua revogação, deverá ser comunicada à outra Parte, no prazo mais breve possível, por via diplomática.
Artigo 10
1. Este Acordo será válido por tempo indeterminado e entrará em vigor trinta (30) dias após o recebimento da segunda Nota diplomática em que as Partes informam-se sobre o cumprimento dos respectivos requerimentos legais para sua entrada em vigor.
2. Este Acordo poderá ser modificado ou emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por via diplomática. As modificações e emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1 deste Artigo.
3. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer tempo, por via diplomática. A denúncia terá efeito noventa (90) dias após a data de recebimento da notificação.
4. Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste Acordo será resolvida de forma amigável pelas Partes por via diplomática.
Feito em Brasília, em 3 de agosto de 2011, em dois originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.