Dívida Ativa da União (DAU)
Publicado em
21/03/2025 18h13
Atualizado em
16/10/2025 11h32
- Para dívidas inscritas no Dívida Ativa da União, o pescador ou aquicultor familiar deverá utilizar o Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do link https://www.regularize.pgfn.gov.br/
- Podem utilizar o serviço os agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores familiares e outros grupos (cooperativas, assentados da reforma agrária etc.),
- A dívida precisa estar inscrita no Dívida Ativa da União há mais de 1 ano (a data de referência é 12/02/2025).
- Para a Dívida Ativa da União, o desconto pode chegar até 70%!
- ATENÇÃO! O prazo para essa modalidade foi prorrogado até 30/01/2026.
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DESCONTOS E PRAZOS |
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Limite total da dívida inscrita |
% entrada |
Parcelamento da entrada (mensais e consecutivas) |
Desconto sobre o valor restante |
Prazo de pagamento do valor restante (mensais e consecutivas) |
Prazo total |
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até R$ 7.590,00 |
5% |
Até 5 meses |
50% |
Até 55 meses |
Até 60 meses |
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Entre R$ 7.590,01 até R$ 91.080,00 (de 5 SM a 60 SM) |
5% |
Até 5 meses |
50% |
Até 7 meses |
Até 12 meses |
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5% |
Até 5 meses |
45% |
Até 12 meses |
Até 17 meses |
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5% |
Até 5 meses |
40% |
Até 30 meses |
Até 35 meses |
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5% |
Até 5 meses |
30% |
Até 55 meses |
Até 60 meses |
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Até R$ 45.000.000,00* |
6% |
Até 12 meses |
Até 70% |
Até 133 meses |
Até 145 meses |
Ficou com dúvida sobre algum termo? Veja nosso dicionário:
- Portal Regularize: Portal digital que permite a regularização de dívidas e outros serviços. (link: https://www.regularize.pgfn.gov.br/)
- Cooperativas: Grupo de pessoas que se unem para realizar atividades econômicas e sociais em comum.
- Dívida Ativa da União: Dívidas com a União que não foram pagas e foram registradas oficialmente para cobrança.
- SM: Salário-mínimo
- Limite total da dívida inscrita: Limite de valor da dívida que pode ser renegociado.
- Entrada: Valor da dívida pago de imediato.
Assista o vídeo: