PROPESCA
O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em seu anexo 10, estabeleceu que o Poder Público elabore o Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA).
O PROPESCA é um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura na área de abrangência do Acordo, visando promover o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro e aquícola, assegurar a preservação dos recursos naturais e melhorar a qualidade de vida das comunidades envolvidas, assegurando a participação social para subsidiar as tomadas de decisão.
A antiga proposta do Acordo previa R$ 450 milhões para a gestão da Pesca e Aquicultura. Com o novo acordo foram destinados R$ 2,44 milhões para reestruturação dos setores pesqueiro e aquícola na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, sua foz e região costeira e marinha, sendo:
- R$ 1,5 bilhão para projetos geridos pela União
- R$ 489 milhões para projetos geridos pelo estado de Minas Gerais
- R$ 450 milhões para projetos geridos pelo estado do Espírito Santo.
Os valores serão desembolsados em parcelas anuais ao longo de 20 anos.
A elaboração do PROPESCA foi coordenada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dos governos dos estados de Minas Gerais, por meio da Superintendência Central de Reparação do Rio Doce de Minas Gerais, e do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce do Espírito Santo (SERD).
Ao todo, foram cinco meses de diálogo, articulação e sistematização, totalizando 31 (trinta e uma) reuniões realizadas.
Considerando que Conselho Federal de Participação Social, não estava criado até a data limite de entrega do plano, estabelecida no Acordo, foram utilizadas as estruturas de participação social pré-existentes do Ministério da Pesca e Aquicultura e da Casa Civil. Assim, foram realizadas reuniões sobre a temática no âmbito do Conselho Nacional da Aquicultura e Pesca, Fórum Nacional da Pesca Artesanal, Caravana Interministerial do Acordo Rio Doce, onde as demandas sociais dos atingidos foram recepcionadas.
Nestes espaços, foram recepcionados 26 documentos com demandas para a pesca, que incluíam questões como:
- a importância da participação social na construção do PROPESCA
- questões relacionadas a regularização de pescadores
- inseguranças quanto a retomada da pesca e contaminação do pescado
- necessidade de ações voltadas para públicos específicos como mulheres, jovens e idosos
- o pedido para se abrir um canal de comunicação direta dos atingidos com os entes responsáveis pela execução do PROPESCA.
O PROPESCA possui caráter de reparação coletiva e foi construído buscando abranger e responder todas essas demandas, contando com definições estratégicas de arranjo institucional, ações de curto prazo e diretrizes para longo prazo.
O Plano prioriza os 49 municípios diretamente atingidos, sendo 38 municípios de Minas Gerais e 11 municípios do Espírito Santo.
Além disso, as ações do PROPESCA serão monitoradas pelo Conselho Federal de Participação Social e deverá ser atualizado a partir de discussões no âmbito deste Conselho, para o qual está se prevendo a criação de um grupo de trabalho específico para a pesca e aquicultura.
O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA) foi aprovado no dia 12 de maio de 2025 e está disponível para leitura clicando na imagem abaixo:
