Previdência Social

O acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em seu anexo 20, trata do ressarcimento pela Samarco Mineração S. A. ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS relacionado às obrigações previdenciárias dos pescadores(as) profissionais artesanais, considerados segurados especiais pelo acordo, impedidos de exercer a sua atividade pesqueira na região da Bacia Hidrográfica do rio Doce, foz e litoral, por força do rompimento. 

A lista de pescadores(as) artesanais atingidos foi elaborada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e entregue para processamento do INSS. 

Detalhes podem ser consultados no anexo 20 do acordo, disponível aqui.