Comitê da Pesca Amadora e Esportiva

Criado por meio da Portaria MPA nº 478/2025, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), o Comitê da Pesca Amadora e Esportiva tem caráter consultivo e de assessoramento, com o objetivo de subsidiar a gestão da atividade da pesca nesse setor.

Já a Portaria MPA n° 352/2025, institui os representantes do Comitê, que surge como um espaço estratégico de governança e participação social, com a missão de orientar políticas públicas, propor ações de ordenamento e fomentar o desenvolvimento sustentável da pesca amadora e esportiva no Brasil, que se situam como atividades fora do âmbito da pesca comercial. “Representa um avanço institucional importante para o setor que movimenta a economia, incentiva o turismo, contribuindo para a conservação dos recursos pesqueiros”, afirma Sandra Silvestre diretora do Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do MPA.

Com a criação do Comitê, o Ministério da Pesca e Aquicultura reforça o papel da pesca amadora e esportiva como atividade de relevância social, ambiental e econômica, além de consolidar um espaço permanente de diálogo e construção coletiva de políticas para o setor.

A saber - O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), é um órgão colegiado de caráter consultivo que é parte fundamental da estrutura do MPA. O conselho trata de formular políticas públicas para facilitar a gestão das atividades da pesca e da aquicultura em parceria à sociedade.

O Comitê da Pesca Amadora e Esportiva - CPAE, de caráter consultivo e de assessoramento, com o objetivo de subsidiar a gestão da atividade da pesca amadora e esportiva. Compete ao CPAE:

I - assessorar o CONAPE quanto à formulação de políticas públicas para a pesca amadora e esportiva;
II - propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento sustentável da pesca amadora e esportiva;
III - promover a articulação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para a gestão das atividades de pesca amadora e esportiva;
IV - monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas e programas relacionados com a pesca amadora e esportiva;
V - propor pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias que promovam a sustentabilidade e a competitividade da pesca amadora e esportiva;
VI - recomendar iniciativas para fomentar e aprimorar o desenvolvimento sustentável da pesca amadora e esportiva, bem como políticas e medidas necessárias para torná-la referência internacional;
VII - formular propostas para fortalecer campeonatos, fóruns, eventos e afins, que visem à divulgação e o debate sobre a pesca amadora e esportiva;
VIII - formular propostas para promover a ampliação da prática da pesca amadora e esportiva, com inclusão social e com respeito aos povos e territórios tradicionais; e
IX - elaborar relatório de atividades com periodicidade anual, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

PORTARIA MPA Nº 478, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (*) - Institui o Comitê da Pesca Amadora e Esportiva no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 352, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - Designa os representantes, titulares e suplentes, dos membros do Comitê da Pesca Amadora e Esportiva, de caráter permanente, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura ePesca — CONAPE, instituído pela Portaria nº 478, de 03 de junho de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.