As águas da União incluem rios, lagos e correntes que percorrem mais de um estado, servem como fronteira com outros países ou se
estendem a territórios estrangeiros. Também se encaixam nessa categoria o mar territorial, a zona econômica exclusiva e depósitos criados
por obras da União (como açudes, reservatórios e canais).
Para praticar a aquicultura de forma legalizada em águas da União, é preciso solicitar a cessão de uso. O processo é regulamentado pelo Decreto nº 10.576/2020 e detalhado nas portarias SAP/MAPA nº 412/2021 e SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396/2021.
estendem a territórios estrangeiros. Também se encaixam nessa categoria o mar territorial, a zona econômica exclusiva e depósitos criados
por obras da União (como açudes, reservatórios e canais).
Para praticar a aquicultura de forma legalizada em águas da União, é preciso solicitar a cessão de uso. O processo é regulamentado pelo Decreto nº 10.576/2020 e detalhado nas portarias SAP/MAPA nº 412/2021 e SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396/2021.