Programa de Transferência de Renda (PTR)
O acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em seu anexo 4, prevê a criação do Programa de Transferência de Renda (PTR), dividido em PTR Rural, para agricultores(as) familiares, onde se incluem aquicultores(as), e PTR Pesca, voltado para pescadores(as) artesanais.
O programa busca atender indivíduos que tiveram suas atividades impedidas devido ao desastre, destinando auxílio mensal por até quatro anos, no valor inicial de 1,5 salário-mínimo, nos três primeiros anos e 1 salário nos últimos 12 meses.
A gestão do PTR Pesca cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura e está sendo articulada juntamente ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, responsável pelo PTR Rural.
Conforme a Cláusula 5 do anexo 4 do Acordo, o PTR será operacionalizado e encerrado em até 6 anos da homologação do acordo.
Detalhes podem ser consultados no anexo 4 do acordo, disponível aqui.
1) O que é o Novo Acordo do Rio Doce?
2) Quais os principais pilares do novo acordo?
- Indenização de cerca de 300 mil pessoas atingidas;
- Execução de mais de 40 programas socioeconômicos e ambientais;
- Pagamento direto de recursos aos entes federativos;
- Recuperação ambiental da Bacia do Rio Doce;
- Reconstrução de infraestrutura urbana e rural;
- Implementação de programas específicos para comunidades tradicionais;
- Criação de fundos regionais e temáticos;
- Fortalecimento de políticas públicas e inclusão produtiva.
3) O que é o Programa de Transferência de Renda (PTR)
PTR Pesca: para pescadores profissionais artesanais, sob gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA);
PTR Rural: para agricultores familiares, aquicultores familiares e assentados, sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Para mais informações a respeito do PTR Rural consulte aqui
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4) Quem tem direito ao PTR Pesca?
- Pescadores com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo até 30 de setembro de 2024; ou
- Pescadores com protocolo de solicitação de registro inicial realizado até 30 de setembro de 2024; e
- Residência comprovada em um dos 48 municípios atingidos listados no Acordo, e em conformidade com o RGP.
5) Se eu tirar o RGP agora terei acesso ao PTR Pesca?
6) Qual é o valor da parcela do PTR Novo Acordo do Rio Doce?
- 1,5 salário-mínimo por mês, durante os primeiros 36 meses;
- 1 salário-mínimo por mês, nos últimos 12 meses.
Os PTRs não são cumulativos (Pesca + Rural), mas uma família pode ter mais de um recebedor do PTR, seja pesca, seja rural.
7) Posso acumular o benefício com o Bolsa Família?
8) Quando e como será realizado o pagamento?
Forma de pagamento:
- Em conta poupança digital CAIXA;
- Caso não possua a conta digital, a CAIXA abrirá automaticamente uma em nome do atingido;
- Os valores serão depositados mensalmente nessa conta;
- O beneficiário poderá movimentar o valor pelo aplicativo CAIXA Tem, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos;
- Estará disponível aos atingidos o cartão físico com identidade visual do Novo Acordo Rio Doce, que poderá ser retirado nas agências da CAIXA dos municípios listados no Acordo.
9) Como consultar as parcelas e situação do pagamento?
- App Benefícios Sociais (CAIXA);
- APP CAIXA Tem;
- Portal Cidadão CAIXA
- Consultar se há pagamento previsto;
- Verificar o valor da parcela e a data do pagamento;
- Acompanhar o histórico de pagamentos
Importante: os canais da CAIXA não informam sobre inclusão ou exclusão do público-alvo. Essa informação deve ser consultada com os Ministérios responsáveis.
10) Dúvidas sobre o direito de receber o PTR?
- PTR Pesca (MPA): falabr.cgu.gov.br
- PTR Rural (MDA): riodoce.rural@anater.org
11) Onde posso acompanhar informações oficiais?
Redes sociais institucionais da CAIXA, do MPA e do MDA
12) O que fazer se meu nome não apareceu na lista de pagamento?
- Não se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Novo Acordo Rio Doce.
- Seu RGP de pescador profissional artesanal pode estar com informações incompletas ou incorretas.
- •Você está contemplado nas medidas previstas no Anexo 3 do Acordo para Povos e Comunidades Tradicionais.
14) Sou filha/o ou viúva/o de pescador/a, posso receber o PTR Pesca?
15)Existe algum prazo para solicitar o PTR Pesca?
16) Pescador amador tem direito ao PTR?
17. Quem está com o nome sujo pode receber?
19. Se eu tirar o RGP agora terei acesso ao PTR?