Principais Legislações
Normativos Específicos do MPA
Portaria MPA nº 351, de 6 de setembro de 2024 - Institui o Programa Rede Mais Integridade e cria o Comitê de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 486, de 26 de junho de 2025 - Altera a Portaria nº 351, de 6 de setembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura
Portaria MPA nº 481, de 17 de junho de 2025 - Institui a Rede de Acolhimento do Programa Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria MPA nº 468, de 2 de maio de 2025 - Institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura
Portaria de Pessoal MPA nº 287, de 21 de julho de 2025 – Designa os membros da Comissão de Ética do MPA.
Portaria MPA nº 513, de 19 de agosto de 2025 - Institui o Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, consultivo e de caráter permanente, com o objetivo de transversalizar a igualdade de gênero e étnico-racial, a equidade e o respeito à diversidade na elaboração das políticas de pesca e aquicultura.
Fundamentos da Ética no Serviço Público
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.
Resolução nº 17, de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Conflito de Interesses e Impedimentos
Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 - Informa sobre a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU.
Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022 - Aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri
Decreto nº 4.405, de 3 de outubro de 2002 - Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
Resolução nº 16, de 14 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Transparência e Publicidade
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
Decreto n° 10.889, de 09 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.
Proteção ao Denunciante
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Sanções, Nepotismo e Prevenção ao Assédio
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Presentes, Brindes e Hospitalidades
Resolução nº 3 de 23 de novembro de 2000 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Orientação Normativa conjunta n° 1, de 6 de maio de 2016 - Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
Regime Jurídico e Relações Funcionais
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 13.328 de 29 de julho de 2016 - Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 - Estatuto dos servidores de contratos temporários.
Orientação Normativa nº 2, de 9 setembro de 2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.