Consulta sobre Conflito de Interesses - SeCI
De acordo com a Lei nº 12.813/2013, conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Vale ressaltar que a configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
Nesse contexto, o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI é a ferramenta oficial do Governo Federal para que agentes públicos registrem consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada. Por meio do SeCI, é possível encaminhar consultas, solicitar autorização, acompanhar o andamento das solicitações e interpor recursos contra decisões emitidas, de forma simples e eletrônica.
No âmbito do MPA, a análise das consultas e pedidos registrados no SeCI é realizada pela Comissão de Ética Setorial, conforme Portaria MPA nº 587, de 2 de dezembro de 2025. Sempre que o agente público tiver dúvida se uma atividade privada, participação em empresa, prestação de serviços, atividade docente ou situação semelhante pode interferir em suas atribuições no Ministério, deve registrar a consulta no SeCI, descrevendo a situação de forma concreta e individualizada.
👉 Acesse o SeCI para registrar sua consulta ou pedido de autorização.