Sanções Administrativas

Nesta seção, são divulgadas todas as sanções administrativas aplicadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.

Publicado em 16/11/2023 18h44 Atualizado em 20/11/2023 16h07

Passo a passo para consultar as sanções aplicadas:

Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)

Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Sanções > Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM);
Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo;
Clique em Adicionar;
Clique em Consultar;

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Sanções > Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão;
Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome;
Clique em Adicionar;
Clique em Consultar;

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Sanções > Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão.
Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome;
Clique em Adicionar;
Clique em Consultar;

O que cada base de dados de sanções contém:

Painel Correição em Dados - O Painel Correição em Dados é uma ferramenta que reúne um conjunto de dados estatísticos produzidos pela Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU), sobre a atividade desempenhada pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), do qual a Corregedoria da ANAC faz parte.

Os dados do painel são extraídos diretamente das bases e/ou sistemas mantidos Controladoria-Geral da União (CGU), sendo possível a coleta de informações sobre penalidades aplicadas, bem como encontrar dados sobre expulsões e reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) - O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente.

Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP – SIRCAD - O Sistema foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela CGU para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que se estendem a todos os órgãos e entidades, de todos os Poderes e esferas de governo, no que diz respeito ao cadastramento de sanções no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), que registra as sanções que impliquem restrições às pessoas físicas e jurídicas para licitar e contratar com a Administração Pública, e no CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), destinado ao registro das sanções às pessoas jurídicas, por prática de atos lesivos.

Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade. Por ele, também é possível acompanhar os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos.

Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) - O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.