Sanções Administrativas

Nesta seção, são divulgadas todas as sanções administrativas aplicadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.

Publicado em 16/11/2023 18:44Modificado em 20/11/2023 16:07
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Passo a passo para consultar as sanções aplicadas:

Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)

  • Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
  • No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Sanções > Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM);
  • Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo;
  • Clique em Adicionar;
  • Clique em Consultar;

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

  • Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
  • No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Sanções > Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
  • Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão;
  • Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome;
  • Clique em Adicionar;
  • Clique em Consultar;

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

  • Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
  • No menu superior, localizar Consultas Detalhadas > Sanções > Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão.
  • Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome;
  • Clique em Adicionar;
  • Clique em Consultar;

O que cada base de dados de sanções contém:

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