PesqBrasil-Monitoramento

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O PesqBrasil – Monitoramento é o sistema oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura para controle e monitoramento da gestão das cotas de captura e do uso dos recursos pesqueiros no Brasil. O sistema integrará informações das espécies sujeitas a regime de cotas e apoiará a gestão, o planejamento e o acompanhamento das atividades pesqueiras, contribuindo para a sustentabilidade dos estoques.

Instituído pela Portaria MPA nº 610, de 23 de dezembro de 2025, o PesqBrasil – Monitoramento tem por finalidade fortalecer o controle das cotas, disponibilizar informações consolidadas para a tomada de decisão e, quando exigido, viabilizar a inscrição de embarcações e de interessados em processos seletivos, editais públicos ou instrumentos similares vinculados à gestão pesqueira.

O sistema é destinado a proprietários e representantes legais de embarcações de pesca, pescadores e demais interessados. Em especial, pescadores e responsáveis por embarcações autorizados a capturar recursos submetidos a regime de cotas deverão utilizar o PesqBrasil – Monitoramento para realizar o reporte das informações requeridas para o monitoramento e o controle das capturas.

Inicialmente, o sistema será utilizado para o reporte e o acompanhamento das informações da safra da tainha, podendo incorporar, posteriormente, outros recursos pesqueiros sujeitos a regime de cotas, conforme definição do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O acesso ao PesqBrasil – Monitoramento é realizado exclusivamente mediante autenticação pela plataforma gov.br, por meio do endereço eletrônico pesqbrasil-monitoramento.mpa.gov.br.

Perguntas Frequentes (FAQ) – PesqBrasil – Monitoramento

O que é o PesqBrasil – Monitoramento?
É o sistema oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura destinado ao controle e monitoramento da gestão das cotas de captura e do uso dos recursos pesqueiros no Brasil.

Quem deve utilizar o sistema?
Devem utilizar o sistema os proprietários e representantes legais de embarcações de pesca e os interessados em participar de processos seletivos, editais públicos ou instrumentos similares vinculados à gestão pesqueira, quando exigido.

Também devem utilizar o sistema os pescadores e os responsáveis por embarcações autorizados a capturar recursos submetidos a regime de cotas, para o reporte e o acompanhamento das informações de captura. Inicialmente, o sistema abrangerá a safra da tainha, podendo, posteriormente, incorporar outros recursos pesqueiros sujeitos a regime de cotas.

Como acessar o PesqBrasil – Monitoramento?
O acesso ao sistema é realizado exclusivamente com autenticação pela plataforma gov.br, no sítio eletrônico pesqbrasil-monitoramento.mpa.gov.br.

É possível que outra pessoa acesse o sistema em nome do proprietário da embarcação?
Sim. O acesso por terceiros é permitido, desde que o proprietário autorize previamente, pela plataforma gov.br, a vinculação do CPF do representante ao número de registro da embarcação de pesca.

Para que o sistema será utilizado?
O PesqBrasil - Monitoramento será utilizado para acompanhar e controlar as cotas de captura, monitorar o uso dos recursos pesqueiros, centralizar informações de espécies sujeitas a regime de cotas e apoiar a gestão, o planejamento e o ordenamento da atividade pesqueira.

O sistema substitui outros instrumentos de monitoramento?
Não. O sistema PesqBrasil - Monitoramento integra informações de monitoramento no âmbito da gestão das cotas, observadas as normas vigentes e os instrumentos específicos aplicáveis a cada modalidade de pesca.

O que fazer em caso de instabilidade ou indisponibilidade do sistema?
Em caso de instabilidade ou de indisponibilidade oficialmente declarada do PesqBrasil - Monitoramento, deverão ser seguidas as orientações emitidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Ministério.

Existe prazo para envio das informações?

Os prazos e a forma de reporte das informações serão definidos em atos normativos próprios, conforme a modalidade de pesca e o recurso monitorado.

Onde posso obter mais informações?
As informações atualizadas sobre o PesqBrasil – Monitoramento, incluindo orientações e materiais de apoio, estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Dúvidas e solicitações adicionais podem ser encaminhadas à equipe responsável pelo sistema pelos seguintes canais de comunicação:

Contatos equipe PesqBrasil – Monitoramento:
Entre em contato direto com a equipe responsável pelo sistema na Coordenação Geral de Monitoramento da Pesca e Aquicultura - CGM:
E-mail: pesqbrasil-monitoramento@mpa.gov.br
WhatsApp: (61) 3276-4423