Legislação
Publicado em
30/09/2025 18h27
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Portaria SAP/MAPA n° 616, de 8 de março de 2022 - Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.
Portaria MPA n° 361, de 25 de outubro de 2024 - Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado PNIP.