Legislação

Portaria SAP/MAPA n° 616, de 8 de março de 2022 - Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.

Portaria MPA n° 361, de 25 de outubro de 2024 - Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado PNIP.