Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias no RGP
Publicado em
12/01/2026 16h17
PORTARIA MPA Nº 613, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 - Aprova o Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias de Fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, na categoria pescador e pescadora profissional.