Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui)
O Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura é a estratégia central do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui), institucionalizado pelo Decreto nº 11.852/2023, e fundamentada nos desafios já apontados no Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura (PNDA), na estratégia do Guia de Diretrizes para Aquicultura Sustentável (GSA/FAO), alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODs) das Nações Unidas (ONU).
Seu principal objetivo é impulsionar e fortalecer a aquicultura brasileira como um setor estratégico para a segurança alimentar e nutricional, promovendo a competitividade e a sustentabilidade por meio de soluções inovadoras. Além disso, o plano busca estimular a inclusão produtiva e consolidar uma governança participativa no setor.
Unidade responsável: Secretaria Nacional de Aquicultura
Ação: Assistência Técnica aos Aquicultores Incluídos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA, considerada como prioritária, integrante das agendas transversal ambiental e transversal territorial, e relacionada aos ODS 10 e 2.
Objetivo: Disponibilizar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para famílias envolvidas na aquicultura familiar no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), visando ao fortalecimento produtivo, à inclusão socioprodutiva e à sustentabilidade das unidades aquícolas.
Indicador: Número de aquicultores atendidos com serviços de ATER.
Meta: Atender 2.500 aquicultores.
Resultados: Em 2025, destaca-se o Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio do qual 2.133 unidades produtivas passaram a receber acompanhamento técnico mensal em mais de 280 municípios, com prioridade para produtores inscritos no CAF, totalizando 15.380 visitas técnicas. Desde 2023, foram formalizados 11 instrumentos de apoio, alcançando mais de 9 mil beneficiários em todas as regiões do país. A SNA também avançou na estruturação da política por meio da aquisição de veículos para atendimento direto aos aquicultores.
Ação: Aquicultura em terras Yanomamis
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 1, 2, 10.
Objetivo: Promover o desenvolvimento da aquicultura nas terras Yanomami com objetivo de combate à fome, garantia de segurança alimentar, à geração de renda e à superação da crise humanitária vivenciada pelo povo Yanomami.
Indicador: Número de comunidades atendidas.
Meta: Atender três comunidades ao ano.
Resultados: Estão em execução dois instrumentos que atendem cinco comunidades: o TED nº 09/2024, celebrado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), e o TED nº 10/2024, celebrado com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Roraima). As ações desenvolvidas contribuem para a promoção da segurança alimentar, a valorização dos saberes tradicionais e a adoção de práticas produtivas sustentáveis.
Ação: Ampliação das cessões de uso de Águas da União para fins de Aquicultura
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA e relacionada aos ODS 2 e 14.
Objetivo: Ampliar as cessões de usos de Águas da União para fins de aquicultura.
Indicador: Número de contratos celebrados anualmente.
Meta: Assinar 238 contratos de cessão de uso com a União.
Resultados: Em 2025, o MPA celebrou 218 novos contratos de cessão de uso para fins de aquicultura em águas da União, com potencial de produção de 200 mil toneladas anuais e a geração de mais de 13 mil empregos diretos e indiretos. Em termos de regionalização, a aquicultura em águas da União ocorre em todas as macrorregiões do país, com maior concentração no Sul e Sudeste. Em Santa Catarina estão 45% das cessões e cerca de 80% da produção da aquicultura marinha. Na aquicultura continental, destacam-se Paraná, São Paulo e Minas Gerais. No Nordeste, o Ceará lidera com mais de 274 cessões, seguido da Bacia do São Francisco, com 140. A Região Norte apresenta 1 contrato no Pará e 76 no Tocantins, enquanto o Centro-Oeste detém 85 áreas com cessão de uso. Destaca-se que a celebração desses contratos é um processo transversal, que envolve outras instituições, como a Marinha do Brasil e a Secretaria de Patrimônio da União.
Ação: Fomento e participação em eventos de relevância para o setor de aquicultura
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística, alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 10 e 4.
Objetivo: Fomentar a realização e a participação em eventos de relevância para o setor aquícola, incentivando o diálogo direto produtores e demais atores da cadeia, além de compreender de forma mais precisa os desafios enfrentados pelo setor.
Indicador: Número de eventos Meta: Fomentar 3 eventos e participar de, no mínimo, 8.
Resultados: Em 2025, o MPA apoiou oito grandes eventos nacionais e internacionais: International Fish & Congress (IFC Brasil e Amazônia); Etapa brasileira da Exposição Internacional “Terra-Mar: um continuum dos manguezais às 1 profundezas dos oceanos”; Feira de Negócios da Tilápia de Jatobá (FENTIJA); Feira Nacional do Camarão (FENACAM); 34º Congresso Brasileiro de Zootecnia (ZOOTEC); Seminário Nordestino do Agro (PECNORDESTE); Congresso Brasileiro de Aquicultura e Biologia Aquática (AQUACIÊNCIA); EXPOCAMARÃO; e Aquishow Brasil. O Ministério também participou de sete eventos estratégicos para o fortalecimento da aquicultura: 3ª Formação de Gestores das Superintendências do MPA; Feira da Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins); III Fórum da Piscicultura de Rondônia; Seminário Internacional sobre Cooperativismo e Sustentabilidade da UNICAFES; Conferência INNAQUA 2025; Evento Zootecnica - Araguaína/TO; e Multiplicadores Aquícolas - Etapa Goiás.
Ação: Estímulo à Regularização Ambiental através da Coordenação do GT para a Revisão da Resolução CONAMA nº 413
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística, alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 10 e 14.
Objetivo: Coordenação do Grupo de Trabalho para a Revisão da Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura e dá outras providências, no âmbito da Câmara Técnica de Controle Ambiental e Gestão Territorial (CTCAGT), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Resultados: Após as discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho, foi aprovada a minuta final de resolução destinada a substituir a Resolução CONAMA nº 413/2009, o que deverá resultar no aprimoramento e na atualização dos procedimentos de licenciamento ambiental da aquicultura no Brasil, conferindo maior segurança jurídica, padronização e alinhamento com as demandas do setor aquícola e, consequentemente, legalidade dos produtores e maior competitividade para a atividade.
Ação: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Aquícolas
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação Promover o desenvolvimento e o fortalecimento das cadeias produtivas da aquicultura.
Indicador: Quantidade de parcerias institucionais voltadas à estruturação das cadeias produtivas aquícolas.
Meta: Formalizar 5 instrumentos de parceria.
Resultados: Em 2025, foram formalizados instrumentos de repasse voltados ao fortalecimento das cadeias produtivas da aquicultura, com impacto direto sobre a produção, a pesquisa aplicada e a qualificação técnica em diferentes regiões do país. Entre as iniciativas firmadas, destaca-se o TED nº 01/2025, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, que promoveu o fortalecimento da piscicultura e da carcinicultura no Estado do Ceará, por meio da aquisição de insumos e ração para peixes e camarões, beneficiando produtores aquícolas e ampliando a capacidade produtiva regional. Na Região Norte, o TED nº 24/2025, firmado com o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, viabilizará a revitalização da Estação de Aquicultura do INPA e a realização de estudos voltados à engorda do tambaqui em viveiros escavados, contribuindo para o aprimoramento tecnológico e a sustentabilidade da produção aquícola amazônica. No Estado de Goiás, o TED nº 22/2025, celebrado com a Universidade Federal de Goiás, objetiva a elaboração de diagnóstico técnico e georreferenciado da cadeia produtiva de pescados de corte no estado, subsidiando o planejamento setorial, a formulação de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento sustentável, com benefícios diretos a produtores e agentes institucionais. Em Pernambuco, foi firmada parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco para a reestruturação das unidades de cultivo do Centro de Aquicultura do IFPE – Campus Vitória de Santo Antão, com foco na disseminação da produção aquícola, na formação técnica e no apoio a produtores locais. Ainda no estado, a parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco viabilizará a modernização da Estação de Aquicultura Professor Johei Koike, fortalecendo ações de pesquisa, inovação e capacitação de agentes multiplicadores. Por fim, ressalta-se, ainda, o TED nº 21/2025, firmado com a Universidade Federal de Pernambuco, voltado à interiorização da produção de camarão no Nordeste, por meio do desenvolvimento de sistemas de carcinicultura adaptados às condições do semiárido, beneficiando produtores locais e contribuindo para a diversificação produtiva e a resiliência dos sistemas aquícolas regionais.
Ação: Publicação do Boletim da Aquicultura em Águas da União
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação normativa prevista no PPA e relacionada aos ODS 1, 2, 10 e 14.
Objetivo: Publicizar e consolidar os dados declarados pelos cessionários com contratos de cessão de uso de águas da União para fins de Aquicultura.
Resultados: Em 2025, o MPA publicou o Boletim da Aquicultura em Águas da União — 2024, com dados do Relatório Anual de Produção (RAP). A produção registrada apresentou crescimento de 20%, passando de 123.803,53 toneladas em 2023 para 148.564,71 toneladas em 2024, gerando 4.126 empregos diretos. Foram contabilizadas 1.422 cessões vigentes no país. A publicação fortalece a transparência, qualifica o acompanhamento da produção aquícola e contribui para o aprimoramento da gestão da política pública.
Ação: Capacitação e atualização técnico-científica dos agentes públicos e profissionais envolvidos com o setor
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA e relacionada aos ODS 10, 2 e 14.no PPA e relacionada aos ODS 10, 2 e 14.
Objetivo: Capacitar tecnicamente agentes públicos e profissionais do setor aquícola para atuarem como multiplicadores de conhecimento, promovendo a disseminação de técnicas e práticas científicas atualizadas.
Indicador: Número de agentes públicos e profissionais envolvidos com o setor capacitados. Meta: Capacitar 250 agentes públicos e profissionais envolvidos com o setor.
Resultados: Em 2025, as iniciativas de capacitação técnico-científica avançaram de forma significativa, contribuindo para o fortalecimento das competências dos agentes públicos e profissionais do setor aquícola, em alinhamento ao objetivo estabelecido. No ano, o Programa Multiplicadores Aquícolas registrou 2.076 inscritos em cursos realizados em ambiente virtual. Além disso, 133 agentes públicos participaram da 3ª Formação de Gestores das Superintendências do MPA e cerca de 120 agentes participaram do “Workshop da Aquicultura”, realizado em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). Além disso, foram capacitados mais de 200 técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) em regularização da aquicultura, em parceria com o MPA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Desta forma, ao todo, foram capacitados 400 agentes públicos e 2.076 profissionais do setor.
Ação: Qualificação de jovens estudantes e profissionais recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA e relacionada aos ODS 10, 2 e 14.
Objetivo: Fomentar o Programa de Residência Profissional Agrícola (AgroResidência), destinado a jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias, aquicultura e pesca, com o propósito de desenvolver competências técnicas e formar profissionais aptos a atender às demandas do setor.
Indicador: Número de bolsas concedidas.
Meta: Conceder 300 bolsas de residência aquícola.
Resultados: Em 2025, foram executados oito projetos de aquicultura, com a concessão de 71 bolsas por meio do Programa AgroResidência, oriundos do Edital nº 01/2022. As iniciativas contemplam diagnóstico produtivo, implantação de indicadores, elaboração de materiais técnicos e realização de eventos de extensão.
Ação: Estruturação e gestão de dados e informações do setor aquícola
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 02, 10 e 14.
Objetivo: Fortalecer a base de dados e informações estratégicas do setor aquícola nacional por meio da geração, validação e integração de dados tanto espaciais quanto produtivos, de modo a subsidiar o planejamento, monitoramento e formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da aquicultura.
Indicador: Número de aquicultores registrados/ licenciados e percentual de mapeamento de viveiros escavados validado, incluindo o monitoramento das atividades registradas.
Meta: Entrega e operacionalização da Plataforma Nacional da Aquicultura (PNA) e 100% de percentual de mapeamento de viveiros escavados até 2026.
Resultados: No âmbito da gestão de dados e informações do setor aquícola, destaca-se o TED nº 63/2023, celebrado com a Embrapa Territorial cujo objeto consiste no apoio técnico e científico à atualização e validação do mapeamento de viveiros escavados da aquicultura, mediante o uso de técnicas de sensoriamento remoto e geotecnologias. Em 2025, o projeto apresentou avanços expressivos, com a conclusão da atualização do mapeamento para 1.096 municípios, abrangendo uma área total de 2.258.792 km², além da incorporação de municípios da zona costeira, o que ampliou a representatividade e a abrangência nacional dos dados produzidos. Ademais, foram executadas atividades de validação automática dos dados, bem como ações de validação em campo em áreas previamente selecionadas, atingindo uma média de 32% na validação dos dados, fortalecendo a confiabilidade e a robustez das informações geradas. Ainda em 2025, foi firmada parceria com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), visando o desenvolvimento e à implementação da Plataforma Nacional da Aquicultura (PNA). A PNA tem por finalidade integrar a emissão da licença do aquicultor à gestão e sistematização das informações da atividade aquícola, contribuindo para o aprimoramento do monitoramento produtivo.
Ação: Incentivo à Pesquisa e Inovação na Aquicultura
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística alinhada ao PPA e relacionada aos ODS 02, 10 e 14.
Objetivo: Fomentar a pesquisa e a inovação no setor aquícola por meio do desenvolvimento de soluções técnico-científicas, contribuindo para o aprimoramento dos processos produtivos, a agregação de valor e o fortalecimento da sustentabilidade e da competitividade da aquicultura.
Indicador: Total de instrumentos firmados voltados à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação aquícola.
Meta: Formalizar 4 instrumentos de parceria.
Resultados: Em 2025, a meta foi alcançada por meio da formalização de instrumentos voltados ao estímulo ao desenvolvimento da aquicultura por meio da pesquisa científica e da inovação tecnológica, com foco em soluções aplicadas, sustentáveis e alinhadas às demandas produtivas e ambientais do setor. As iniciativas pactuadas abrangem diferentes regiões do país e têm como beneficiários diretos instituições de pesquisa, produtores aquícolas, profissionais do setor, sistemas produtivos regionais e a sociedade como um todo, com resultados esperados de médio e longo prazo. Nesse contexto, destaca-se o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 20/2025, celebrado com a Universidade Federal de Goiás (UFG), cujo objetivo é promover a inovação no uso da pele de tilápia como biomaterial em curativos destinados à recuperação de animais silvestres. Ressalta-se, ainda, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, o Convênio nº 988893, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, que propõe elevar a qualidade sanitária, genética e microbiológica da cadeia produtiva do camarão marinho, beneficiando larviculturas e fazendas de engorda por meio de mapeamento técnico-produtivo, análises moleculares avançadas e consultoria especializada, resultando em maior sobrevivência, redução de riscos epidemiológicos e aumento da competitividade regional. Adicionalmente, o TED nº 25/2025, firmado com a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, tem por finalidade a análise genética do germoplasma da macroalga Kappaphycus alvarezii utilizada em cultivos comerciais no Brasil, fortalecendo a base científica para a inovação e a sustentabilidade da maricultura nacional. O Convênio nº 990629/2025, celebrado com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), no Estado do Paraná, destina-se ao desenvolvimento de pesquisas que utilizam o pescado como alimento funcional, com aplicação da tecnologia de alta pressão (HPP) voltada a pacientes oncológicos, ampliando o potencial de agregação de valor ao pescado. Por fim, o TED nº 32/2025, firmado com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), avalia o efeito de dietas microbianas no enfrentamento ao estresse térmico no cultivo em tanques-rede no semiárido urbano, contribuindo para o avanço do conhecimento em nutrição aquícola, adaptação climática e inovação produtiva, com impactos diretos na sustentabilidade e eficiência do setor.
Ação: Fiscalização dos contratos de cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação finalística prevista no PPA e relacionada aos ODS 2 e 14.
Objetivo: Fiscalizar os contratos de cessões de uso de águas da União, garantindo o acompanhamento da política pública, com o contato direto com os produtores e a verificação da implantação das atividades aquícolas, da geração de emprego e da produção de proteína. Indicador: Número de contratos fiscalizados.
Meta: Fiscalizar 400 contratos.
Resultados: Em 2025, foram fiscalizados 588 contratos de cessão de uso de águas da União. As ações concentraram-se principalmente nas regiões Sul e Sudeste, além do estado de Goiás, no Centro-Oeste, e dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará e Sergipe, no Nordeste. Em alinhamento ao Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, as fiscalizações verificaram a implantação das estruturas produtivas e a efetiva produção de proteína, bem como o registro de geração de empregos nas áreas fiscalizadas.
Resultados: Para 2026, a expectativa é manter o desempenho, com a continuidade das fiscalizações em todo o território nacional, garantindo maior cobertura do monitoramento e consolidando a efetividade da política pública de cessão de águas da União.
Ação: Integração das bases digitais do Sistema Nacional da Autorização de Uso de Águas da União para fins de Aquicultura (SINAU)
Caraterísticas gerais: Trata-se de uma ação normativa prevista no PPA e relacionada aos ODS 2, 10 e 14.
Objetivo: Monitorar a produção aquícola de forma eficiente, segura, ágil e acessível, promovendo transparência e confiabilidade na gestão de dados relacionados à autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, no âmbito do Sistema Nacional da Autorização de Uso de Águas da União para fins de Aquicultura (SINAU).
Resultados: Em 2025, houve avanço na integração das bases digitais e na disponibilização do módulo do Relatório Anual de Produção no SINAU, acessível pelo Gov.br, com apoio técnico do Ministério de Agricultura e Pecuária (MAPA). O sistema está 40% concluído, com quatro módulos previstos para implementação em 2026. A base de dados contempla 1.422 contratos vigentes, fortalecendo a eficiência, a segurança e a confiabilidade das informações.
artesanal para o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar do país.