Termos de Execução Descentralizada (TED)
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é um instrumento legal da administração pública federal que formaliza a transferência de crédito entre órgãos e entidades da União para a execução de programas, projetos e atividades orçamentárias, permitindo que uma unidade execute uma ação em nome de outra com maior capacidade técnica ou necessidade. Ele viabiliza a descentralização de recursos para aumentar a agilidade e a eficiência na execução de ações, sendo distinto dos convênios e formalizado por meio do sistema Transferegov.br.
Publicado em
11/09/2025 15h04
Atualizado em
19/09/2025 09h22