Fiscalização Regulatória

A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações é o órgão competente para realizar as atividades de fiscalização e acompanhamento das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão e de seus serviços ancilares, ressalvadas a elaboração e manutenção dos respectivos planos de distribuição de canais e a fiscalização quanto aos aspectos técnicos das estações, que são de responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O processo de fiscalização desempenhado pela Pasta encontra-se previsto no Livro VI da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023.

Para acessar a regulamentação referente ao tema, clique aqui. 

Com o objetivo de incentivar o cumprimento da regulamentação e reduzir o número de condutas irregulares por parte das entidades que executam os serviços de radiodifusão, o Ministério das Comunicações adota uma abordagem responsiva na atividade de fiscalização regulatória.

Por meio da aplicação das regras previstas no Regulamento de Sanções Administrativas (RSA), existe a possibilidade de aplicação de advertência ou de incidência de atenuantes para entidades que confessarem a prática da infração e cessarem a conduta irregular. Por outro lado, a depender da quantidade de antecedentes ou de cometimento de reincidência específica, pode ocorrer o agravamento da sanção.

Abaixo se encontram os modelos de documentos a serem apresentados para aplicação de advertência ou para incidência de atenuantes no processo de fiscalização regulatória responsiva, conforme disposto nos artigos 54, 55, incisos I, II, III e 61, incisos I, II, III da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023.

Modelos de Declarações para Aplicação de Advertência

Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso
Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração

Modelos de Declarações para Incidência de Atenuante de Multa

Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso
Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração

A Portaria MCOM nº 14.400, que aprova o Plano de Fiscalização Regulatória 2024/2026. Elaborado pelo Ministério das Comunicações, o plano tem como objetivo regulamentar as atividades de fiscalização dos serviços de radiodifusão no Brasil, assegurando o cumprimento das normas e procedimentos do setor.

Entre os principais pontos, destacam-se a fiscalização das estações de Retransmissão de Televisão Digital (RTVD) no âmbito do Programa Digitaliza Brasil e a apuração de infrações cometidas por entidades do setor, incluindo aquelas identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com o plano, o MCom também espera reduzir o passivo de processos, como os de Apuração de Infrações (PAIs), Administrativos (PAs) e de Averiguação de Denúncias (PADEs).

Acesse o Plano de Fiscalização Regulatória aqui: SEI/MCOM - 11853809 - Portaria