Autoridade de Monitoramento e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O que é?
O Serviço de Informação ao Cidadão é o canal adequado para atender aos pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério das Comunicações, com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto nº 7.724/2012. A publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI foi um passo importante em direção à participação popular na Administração Pública e ao controle social das ações governamentais, permitindo melhorias na gestão pública.
Quem pode fazer pedido de informação?
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Ministério sem ter que apresentar justificativa para isso.
Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o interessado faça seu cadastro na Plataforma Fala.BR – Pedido de Informação e, ao fazer o seu pedido, seja claro e específico quanto à informação desejada. Não obstante a necessidade de cadastro na Plataforma, o pedido em si não precisa conter a identificação do requerente.
Como fazer um pedido de informação?
Clique aqui e registre seu pedido de acesso à informação
Qual o prazo para receber a resposta?
O prazo para apresentação da resposta é de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa da área respondente. Caso haja negativa de acesso à informação, o solicitante pode entrar com recurso em até 10 dias após a ciência da resposta recebida.
O que é a Autoridade de Monitoramento da LAI?
A Autoridade de Monitoramento (art. 40 da Lei nº 12.527/2011) é o agente responsável por verificar o cumprimento da LAI no órgão.
Como posso fazer um pedido de informação ao MCom?
Para fazer um pedido de informação, basta entrar na Plataforma Fala.BR, pelo link a seguir: falabr.cgu.gov.br
ATENDIMENTO
Os contatos (para orientações), relativos a pedidos de informação via LAI poderão ser realizados pelo telefone (61) 2027-5555, pelo e-mail coser@mcom.gov.br, ou presencialmente no endereço: Ministério das Comunicações, Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-16.
Horário
De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Contato: (61) 2027-5555
E-mails: ouvidoria@mcom.gov.br; coser@mcom.gov.br
Autoridade de monitoramento e-SIC
Ouvidor: Valter de Sousa Matos
E-mail: valter.matos@mcom.gov.br
Servidores responsáveis pelo SIC
Ouvidor: Valter de Sousa Matos
Coordenadora de Serviços: Mariana Lopes de Oliveira
E-mails: ouvidoria@mcom.gov.br e coser@mcom.gov.br
Endereço: Ministério das Comunicações - Ouvidoria
Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-16
CEP: 70044-902 – Brasília-DF
FORMULÁRIOS
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/MCOM por meio de correspondência física ao endereço:
Serviço de Acesso à Informação - SIC /Ministério das Comunicações - Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-16
CEP: 70.044-902 – Brasília-DF
Formulário para pedido de informação
Formulário de reclamação
Formulário de recursos
Formulário de Pedido de Desclassificação