Orientações Jurídicas Normativas

Publicado em 20/04/2022 15h40 Atualizado em 20/09/2024 13h43

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) instituiu as Orientações Jurídicas Normativas (OJN) que representam a consolidação de entendimentos e teses sob matérias jurídicas relevantes de repercussão nacional ou de recorrência no âmbito das Superintendências do Ibama nos Estados. As OJN foram instituídas por intermédio da Portaria PFE/Ibama nº 01/2009, posteriormente substituída pela Portaria PFE/Ibama nº 01/2012.

O intuito da criação das OJN é uniformizar, no âmbito da PFE/Ibama, entendimentos jurídicos e a interpretação da legislação ambiental, padronizando a atuação da Procuradoria Especializada e dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral Federal que representam o Instituto. Por isso, a sua aplicação é obrigatória no âmbito PFE/Ibama e das unidades da Procuradoria Geral Federal, quando no exercício de representação da Autarquia em matéria finalística

Normativa	Observações	Informações do item
Portaria PFE/Ibama nº 01/2009	Revogada pela Portaria PFE/Ibama nº 01/2012.	PDF - 49,5 KB
Portaria PFE/Ibama nº 01/2012	Institui, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama, as Orientações Jurídicas Normativas - OJN e revoga a Portaria PFE/Ibama nº 01/2009.	PDF - 374 KB
OJN nº 01/2009 Despacho nº 70/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Anuência do Ibama para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. Revoga a OJN nº 01/2009.	PDF - 297 KB PDF - 107 KB
OJN nº 02/2009	Regime da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.	PDF - 329 KB
OJN nº 03/2009 Despacho de aprovação nº 216/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Guarda doméstica de animais silvestres (rev. e ampl. em junho/2015). Revisão da OJN nº 03/2009.	PDF - 181 KB PDF - 246 KB
OJN nº 04/2009	Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte no art. 17-A da Lei nº 6.938/81.	PDF - 153 KB
OJN nº 05/2009	Inteligência do artigo 47, § 3º, do Decreto nº 6514/2008: interpretação do Ato Fiscalizatório.	PDF - 198 KB
OJN nº 06/2009 Despacho nº 11996516/2022/Gabin	Prescrição no processo de apuração de infração administrativa ambiental (rev. ampl. e alt. em janeiro/2014). Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009.	PDF - 277 KB PDF - 849 KB
OJN nº 07/2010 Despacho nº 145/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Guarda de bens apreendidos pelo Ibama. Depositário Fiel. Revoga a OJN nº 7/2010.	PDF - 149 KB PDF - 105 KB
OJN nº 08/2010	Competência dos Servidores do Ibama para Lavrar Autos de Infração Ambiental.	PDF - 106 KB
OJN nº 09/2010	Multa Aplicada pelo Ibama. Natureza Jurídica Diversa da Multa Penal por Crime Ambiental.	PDF - 93 KB
OJN nº 10/2010 (revisada e atualizada em junho de 2023)	Multa Ambiental não se sujeita ao Princípio do Não Confisco.	PDF - 190 KB
Despacho nº 153/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Torna Exaurida a OJN nº 11/2010. Autorizações de Queima Controlada e Realização de Vistorias Prévias. Competência dos Municípios.	PDF - 105 KB
OJN nº 12/2010	Competência do agente do ICMBio para lavratura de auto de infração. Regras de procedimento. Esclarecimentos sobre eventual vício.	PDF - 118 KB
OJN nº 13/2010	Legalidade da regulamentação das infrações ambientais e especificação de Sanções Administrativas Ambientais por Decreto.	PDF - 138 KB
OJN nº 14/2010	Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980. Questionamento judicial enquanto pendente processo administrativo de apuração da infração ambiental. Seguimento regular do processo administrativo.	PDF - 113 KB
OJN nº 15/2010 Despacho nº 00466/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Competência em Matéria de Licenciamento Ambiental. Torna Exaurida a OJN nº 15/2010.	PDF - 140 KB PDF - 140 KB
OJN nº 16/2010	Sanção de advertência em infrações ambientais: requisitos e procedimento.	PDF - 130 KB
OJN nº 17/2010	Poder de polícia ambiental e fiscalização do Ibama e do ICMBio.	PDF - 135 KB
OJN nº 18/2010	Implicações da morte do autuado no procedimento de apuração de infrações administrativas ambientais e na consolidação das sanções administrativas.	PDF - 191 KB
OJN nº 19/2010 Despacho nº 155/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGE/AGU	Apreensão e perdimento de veículos e embarcações utilizados em infrações de transporte de produtos dependentes de autorização ambiental. Torna Exaurida a OJN nº 19/2010.	PDF - 247 KB PDF - 98,5 KB
OJN nº 20/2010 Despacho de aprovação nº 91/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU Despacho nº 033/2010/ PFE/Ibama/Gabin	Aplicação do Decreto nº 7.029/2009, programa "Mais Ambiente" - suspensa pelo Despacho 033/2010-PFE/Ibama/Gabin. Torna Exaurida a OJN nº 20/2010. Suspende a eficácia normativa da Orientação Jurídica Normativa nº 20.	PDF - 268 KB PDF - 91,9 KB PDF - 56,6 KB
OJN nº 21/2010	Infrações Ambientais. Incra. Responsabilidade. Consulta.	PDF - 212 KB
OJN nº 22/2010	Conflito aparente entre o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965 e o artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 (revista e ampliada em março de 2013).	PDF - 181 KB
OJN nº 23/2010 Despacho nº 147/2014/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Aplicação do Art. 55 da LCP nº 123, de 2006 - Revogada - Despacho nº 147/2014 PFE Ibama-Sede. Revoga a OJN nº 23/2010.	PDF - 49,5 KB PDF - 1,48 MB
OJN nº 24/2010	Processo Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais: julgamento, trânsito em julgado administrativo e reincidência (revista e alterada em 2013).	PDF - 117 KB
OJN nº 25/2010	Instrução de processo de apuração de infrações administrativas ambientais. Alcance de dispositivos da IN 14/09.	PDF - 205 KB
OJN nº 26/2011 Despacho nº 11459461/2021-Gabin	Natureza da responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Teoria do Risco. Desnecessidade de dolo e culpa. Admissibilidade de excludentes. Revogada. Ver sobre o Tema OJN nº 53/2020. Responsabilidade administrativa subjetiva.	PDF - 109 KB PDF - 87,2 KB
OJN nº 27/2011 Despacho nº 11996516/2022-Gabin e Nota Jurídica nº 00002/2022/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (revogados pelos: Despacho nº 14813566/2023-Gabin; Despacho n. 40/2023/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e Parecer n. 3/2023/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU)	OJN 27/2011 Intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Legalidade e aplicabilidade do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008.	PDF - 71,8 KB PDF - 1,58MB
OJN nº 28/2011	Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva.	PDF - 137 KB
OJN nº 29/2011	Requisições encaminhadas ao Ibama, pelo Ministério Público e pelo Departamento de Polícia Federal, para realização de perícias.	PDF - 192 KB
OJN nº 30/2012	Menor de Idade. Condutas Lesivas ao Meio Ambiente. Responsabilidade Administrativa. Inimputabilidade Administrativa Ambiental de Criança.	PDF - 250 KB
OJN nº 31/2012	Convenção sobre Diversidade Biológica e legislação pátria. Definição de Acesso ao Patrimônio Genético.	PDF - 246 KB
OJN nº 32/2012	Aplicação da Sanção ou Medida Cautelar de Demolição de Obra/Edificação pelo Ibama.	PDF - 166 KB
OJN nº 33/2012	Competência do Ibama para licenciar empreendimento rodoviário que intercepta terra indígena (revisada e atualizada em março de 2016).	PDF - 412 KB
OJN nº 34/2012	Apuração de infração ambiental. Alteração no quantitativo do objeto da autuação (revisada em agosto de 2013).	PDF - 147 KB
OJN nº 35/2012 Despacho de aprovação nº 90/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Possibilidade de devolução de carvão apreendido - OJN aprovada pelo Presidente do Ibama. OJN nº 35/2012.	PDF - 141 KB PDF - 122 KB
Despacho nº 156/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Torna Exaurida a OJN nº 36/2012. Conceito de Controvérsia Jurídica e Inteligência do Decreto nº 6.514/08 e da IN 14/09.	PDF - 113 KB
OJN nº 37/2012	Competência para Licenciamento Ambiental em Área de Preservação Ambiental – APA.	PDF - 160 KB
OJN nº 38/2012 Despacho de aprovação nº 00922/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Inteligência do art. 80 do Decreto nº 6.514/2008. Alcance de notificações para regularização ou correção da inobservância de exigências legais ou regulamentares, ainda que não relacionadas à degradação ambiental. Com a revogação da OJN nº 38/12	PDF - 141 KB PDF - 80,3 KB
OJN nº 39/2012 Despacho nº 53/2019/Conep/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Supressão de Vegetação no Bioma Mata Atlântica - aprovada pelo Presidente do Ibama Ressalva relativa à OJN nº 39/2012.	PDF - 138 KB PDF - 3,90 MB
OJN nº 40/2012	Configuração de infração ambiental em razão da construção de casa de moradia em área de proteção ambiental – APA (revista e atualizada em fevereiro de 2016).	PDF - 113 KB
OJN nº 41/2012	Sujeito Passivo da TCFA. Estabelecimento gerenciado por pool de empresas.	PDF - 159 KB
Despacho nº 154/2019/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	Torna Exaurida a OJN nº 42/2012. Destinação de Bens Apreendidos.	PDF - 109 KB
OJN Nº 43/2012	(revista e atualizada em novembro de 2016)	PDF - 481 KB
OJN nº 44/2012	Correto Enquadramento da Conduta de Transportar Produto Perigoso	PDF - 105 KB
OJN nº 45/2013	PRAD: Legislação Aplicável após a vigência do Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012	PDF - 184 KB
OJN nº 46/2013 (Cancelada)	Lavratura de Auto de Infração e Edificações na Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central (Cancelada)	PDF - 167 KB
OJN nº 47/2013	Competência para a Emissão de Autorizações para a apanha de fauna silvestre e para o funcionamento de criadouros - aprovada, em 2013, pelo Presidente do Ibama, como Parecer Normativo e alterada em julho de 2014.	PDF - 172 KB
OJN nº 48/2013	Supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente: a Resolução Conama nº 369 de 2006 e o Novo Código Florestal - Lei nº12.651 de 2012.	PDF - 150 KB
OJN nº 49/2013	Competência Fiscalizatória Ambiental após a vigência da Lei Complementar nº 140 de 2011.	PDF - 239 KB
OJN nº 50/2013	Aplicabilidade e Interpretação do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 2008. Aprovada pelo Presidente do Ibama.	PDF - 113 KB
OJN nº 51/2015	Vinculação do EIA aos processos de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. OJN aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo.	PDF - 102 KB
OJN nº 52/2015	Competência para a fiscalização de APP em Terrenos de Marinha - aprovada pela Presidência do Ibama	PDF - 307 KB
OJN nº 53/2020 Despacho nº 11459461/2021-Gabin	Natureza da Responsabilidade Ambiental Administrativa. Responsabilidade Subjetiva Mediante Comprovação de Dolo ou Culpa. Jurisprudência Pacífica, Estável, Íntegra e Coerente (STJ). Revisão da Orientação Jurídica Normativa26/2011/PFE-Ibama. Responsabilidade administrativa subjetiva	PDF - 247 KB PDF - 87,2 KB
OJN nº 54/2022 Despacho de Aprovação n. 00122/2020/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU	A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal. Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada. Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros interpretativos para o art. 62.	PDF - 85,8 KB PDF - 75,9 KB
OJN nº 56/2022 (Revogada) Despacho nº 00918/2023/Gabin/PFE-Ibama-Sede/PGF/AGU (revogação)	Conceito de Povos Tribais para fins da Convenção OIT nº 169 (revogada). Despacho nº 00918/2023 revoga a OJN nº 56/2022.	PDF - 172 KB