Abril

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social disciplinam, até 31 de dezembro, a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial, com base na análise documental, em unidades onde os serviços presenciais da Perícia Médica Federal encontram-se por algum motivo impossibilitados, onde a redução na força de trabalho da perícia é superior a 20% ou nas unidades cujo tempo de espera para agendamento seja superior a 60 dias; Receita Federal suspende temporariamente as atividades de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da IRF/SLS/MA (São Luís/, MA), em virtude da pandemia do novo coronavírus, exceto com garantia de atendimento em casos de pousos de emergência, desvio de rota por condições climáticas e panes, aeronaves em missão diplomática e quaisquer eventos relacionados ao transporte de insumos, medicamentos ou vacinas; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru (PE) prorroga, por prazo indeterminado, a suspensão do atendimento presencial; Agência da Receita Federal no Recife e em Petrolina (PE) estabelecem que o atendimento aos contribuintes será prestado exclusivamente de forma virtual, pelos canais de atendimento da Receita Federal do Brasil

Ministro da Economia, Paulo Guedes, reforça que a vacinação em massa contra a Covid-19 e o avanço do programa de reformas estruturais do governo são a fórmula para garantir que o Brasil retome rapidamente o “caminho da prosperidade”

Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus disciplina as atividades relacionadas à verificação física, conferência de trânsito e acompanhamento fiscal, desenvolvidas pelas equipes aduaneiras que atuam nos recintos alfandegados jurisdicionados pelas Alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Eduardo Gomes, e determina a implantação dos Centros de Conferência Remota (Confere); Delegacia da Receita Federal em Maceió oficializa o atendimento exclusivamente virtual, desde 2 de abril de 2021, nas Agências da Receita Federal em Alagoas; Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anuncia regras sobre a postergação dos prazos para entrega de informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários, em virtude da antecipação de feriados em São Paulo e no Rio de Janeiro; Previdência Social anuncia que, no mês de abril, as populações ribeirinhas paraenses de Óbidos, Oriximiná, Cachoeira Porteira, Cachoeira do Arari e de Muaná serão atendidas pelos PREVBarcos com serviços de requerimentos de benefícios rurais e urbanos, como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte e benefício assistencial

Receita Federal prorroga para o último dia útil de junho de 2021 o prazo para prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da instituição; Representantes do Ministério da Economia e do setor produtivo recebem remessa de aparelhos de oxigênio oriundos dos Estados Unidos; Ministro da Economia afirma, durante Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do Brics, que a proteção de vidas, as vacinas e a recuperação da economia são prioridades no Brasil, reiterando que o Brasil continua empenhado em implementar políticas fiscal e monetária que crie condições para a recuperação sustentada na melhoria do ambiente de negócios e na promoção de investimentos privados

Ministérios das Relações Exteriores; da Economia; da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovações informam que o Brasil copatrocinará iniciativa que defende o engajamento imediato da Organização Mundial do Comércio (OMC) nas negociações para a ampliação da produção e da distribuição de vacinas e de medicamentos que possam contribuir para a superação da pandemia da Covid-19; Ministério da Economia e Microsoft lançam ferramenta direcionada aos servidores dos postos da rede do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que, por meio do uso da inteligência artificial, poderão oferecer um atendimento focado nas dificuldades individuais de empregabilidade daqueles que buscam (re)colocação profissional; Paulo Guedes participa do evento virtual “BrazilInvestmentForum”, reforça que a vacinação dos brasileiros contra o novo coronavírus garantirá rápida recuperação da atividade em 2021 e defende a participação do setor privado no processo de obtenção de vacinas, desde que haja contribuição à rede pública; Escola Nacional de Administração Pública (Enap) doa 3.642 produtos para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, entre roupas de cama, roupas de banho, cobertores, travesseiros e fronhas, para ajudar a suprir a necessidade dos hospitais do DF

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma atendimento presencial em todas as agências previdenciárias das regiões Norte e Centro-Oeste, mediante agendamento; Receita Federal estende prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof e Recof-Sped); Delegacia da Receita Federal em João Pessoa estabelece que o atendimento ao contribuinte no local e nas Agências da Receita Federal jurisdicionadas (Santa Rita, Itabaiana, Guarabira, Campina Grande, Patos e Sousa) será prestado exclusivamente de forma virtual, pelos canais de atendimento da Instituição, por período indeterminado

Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA) suspende temporariamente os atendimentos presenciais na Agência da Receita Federal em Bom Jesus da Lapa

Receita Federal doa à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) 15 mil testes rápidos da Covid-19, além de suprimentos e peças laboratoriais para a análise de amostras, materiais resultantes de abandono de mercadoria importada no porto do Rio de Janeiro; Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) oficializa que não houve expediente na Agência da Receita Federal em Araraquara no período de 17 de fevereiro a 9 de abril de 2021 e, com isso, fica estabelecida a possibilidade de recontagem de prazos processuais administrativos; Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) lança a cartilha com recomendações e cuidados sanitários, como distanciamento físico, implantação de barreira física (biombos de vidro ou acrílico), desinfecção dos ambientes de trabalho e superfícies, uso adequado de máscaras, conforme protocolo do Ministério da Saúde

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) lança cartilha com procedimentos que possibilitam assegurar a saúde dos profissionais do e-commerce no enfrentamento ao novo coronavírus

Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia aponta que o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac Maquininhas) – iniciativa do governo federal para facilitar o acesso ao crédito e ajudar os pequenos negócios a enfrentar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 – liberou R$ 3,190 bilhões em 112.161 operações realizadas no último trimestre de 2020

Receita Federal regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais por meio do Portal e-CAC. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC; Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior estabelece alíquota zero para importações de milho, soja, óleo de soja e farelo de soja até 31 de dezembro de 2021 para conter altas nos preços dos produtos e a manter o equilíbrio no abastecimento interno

Alfândega da Receita Federal em Guarulhos (SP) liberou, em operação especial, novo lote com Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) para produção pelo Instituto Butantan de cinco milhões de doses da vacina CoronaVac; Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana (BA) formaliza a decisão de transferência das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso (BA) para outras unidades da Instituição

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) implementa melhorias tecnológicas no sistema de emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Portal do Simples Nacional para facilitar a quitação do tributo por meio do PIX, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/ME e Instituto Nacional do Seguro Social oferecem a opção da comprovação da incapacidade dos segurados, que estejam com exame médico presencial agendado, por meio de apresentação de atestado médico e documentos complementares que mostrem a doença informada como causa da inaptidão. Caso o segurado escolha esse modelo de comprovação, seu agendamento para a realização da perícia será cancelado

Criado o Programa Pró-Leitos, que visa incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde (SUS); Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) implementa medidas como isenções de multas, redução de juros e condições facilitadas de pagamento dos valores devidos à Companhia às operações dos seguintes setores: flores, quiosques, restaurantes, padarias, além de permissionários distribuidores cujas principais fontes de faturamento sejam restaurantes, hotéis, escolas e demais atividades afetadas e/ou suspensas pela pandemia; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) testará, com o apoio do National Institute of Standards and Technology (NIST/EUA), equipamentos de desinfecção por radiação UV-C, utilizados para inativar o vírus SarS-CoV-02 e, potencialmente, higienizar locais fechados, com circulação de pessoas; Processamento de dados realizado pela Dataprev considera mais 206.126 famílias aptas a receber o Auxílio Emergencial 2021, cujos pagamentos terão início em 16 de maio para os nascidos em janeiro e terminará em 16 de junho para os aniversariantes de dezembro

Governo federal reedita o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), que será pago nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos; Receita Federal doa três mil testes rápidos da Covid-19 à Universidade Federal Fluminense (UFF)

Brasil recebe remessa de 14 carretas criogênicas do Canadá, que farão parte do esforço logístico para armazenamento e transporte de oxigênio líquido no país, para combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 nas redes pública e privada de saúde. A importação emergencial das carretas contou com o apoio do governo federal, por intermédio do Ministério da Economia; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) permite a utilização de alumínio na construção de tanques de carga rodoviários para o transporte de fluidos criogênicos (gases do ar), aumentando a capacidade de entrega de oxigênio; Caixa suspende a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos; Dataprev anuncia que os trabalhadores que se inscreveram no Auxílio Emergencial 2021 pelos meios digitais e foram considerados inelegíveis poderão contestar a medida até às 23h59 do dia 6 de maio, acessando o Portal de Consultas do Programa