Notícias
TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO
Cada compra, uma escolha: conheça a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
O custo de uma mesa ou o valor de um computador comprado com dinheiro público para uma universidade ou um hospital está apenas no seu preço? A decisão do governo sobre o que, de quem ou como contratar um bem ou um serviço produz efeitos que vão além do seu custo imediato. Considerando todos os níveis de governo, as compras públicas representam cerca de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Pelo seu tamanho, as compras públicas têm o potencial de induzir transformações produtivas e respaldar comportamentos socialmente justos, ambientalmente responsáveis e comprometidos com o desenvolvimento nacional de quem fornece para o Estado.
“Cada compra estatal é uma decisão estratégica que impacta milhões de brasileiros. Bem utilizada, torna-se uma ferramenta poderosa para gerar renda, empregos, promover tecnologias, proteger biomas, garantir direitos trabalhistas e fortalecer a produção nacional e nossa soberania, com mais proteção contra as crises do clima e da geopolítica global”, afirma a ministra da Gestão, Esther Dweck.
Com a meta de tornar essas escolhas instrumentos efetivos de transformação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) organizou oficinas, debates e escutas que agora se consolidam na minuta de decreto apresentada pela ministra Esther Dweck, durante a reunião do Conselhão, que institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).
A ENCP institucionaliza o poder de compra do Estado como política pública estratégica de caráter permanente. O decreto se baseia em normas já vigentes que permitem adoção de critérios sociais, ambientais e de inovação na tomada de decisão sobre licitações e outras aquisições do governo federal. Um dos objetivos mais importantes é conferir segurança jurídica aos gestores públicos para aplicarem esses critérios, com respaldo institucional, legal e técnico.
Entre essas normas estão:
-
a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que traz o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo;
-
o Decreto 11.430/2023, que exige uma parcela de vagas em contratos públicos de serviços terceirizados contínuos para mulheres em situação de violência doméstica.
-
o Decreto 11.890/2024, que institui a Comissão Interministerial de Contrações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) e regulamenta a aplicação da margem de preferência para bens e serviços nacionais e bens reciclados, recicláveis e biodegradáveis;
-
Decreto 12.174/2024, que fortalece garantias na execução de contratos administrativos, como compensação de jornada de trabalho, custos mínimos de remuneração, redução de jornada e previsibilidade de férias.
Segundo o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, “países desenvolvidos usam compras públicas como instrumento estratégico há décadas. A ENCP se legitima por um processo democrático de elaboração e se sustenta na convicção de um futuro mais verde e mais justo. Desse modo, a compra deixa de ser simples despesa e se transforma em investimento.”
Ele explica que o preço mais barato hoje pode se originar de custo difuso mais alto para a sociedade ao mesmo tempo que outro produto pode trazer vantagens competitivas “e, inclusive, diminuição de custos ao final da cadeia produtiva, especialmente no médio e no longo prazo”.
A minuta de decreto que formaliza a ENCP está organizada em duas partes. A primeira apresenta as diretrizes gerais e objetivos estratégicos distribuídos em quatro eixos: econômico, social, ambiental e de gestão pública. Já a segunda parte discorre sobre a estrutura de governança em nível federativo, centralizada no MGI, e distribui competências entre órgãos para implementação das medidas.
O texto também promove mecanismos de adesão à ENCP para estados, municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista, reforçando seu caráter nacional.
Construção a muitas mãos
A elaboração da ENCP foi executada de forma participativa ao longo de mais de dois anos. Dezenas de oficinas reuniram governo, indústria, academia e sociedade civil em vários encontros regionais e setoriais. Cerca de 1.400 iniciativas foram coletadas e qualificadas durante esse processo colaborativo. Dessas propostas, 196 ações foram colocadas como prioridade no Plano de Ação estruturado da estratégia.
Esse processo contou com parcerias nacionais, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e internacionais, como o apoio da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal). Buscou-se aproveitar experiências anteriores com margens de preferência e práticas sustentáveis e inclusivas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal, que incentiva cultivos da agricultura familiar.
Para além do menor preço: o valor público
Durante muito tempo, o parâmetro do menor preço dominou a lógicas das licitações e demais modalidades de compras públicas. O "menor preço a qualquer custo", no entanto, pode favorecer práticas de mercado predatórias para obtenção de um valor final menor. Isso pode resultar em ambientes de trabalho insalubres, materiais menos sustentáveis ou de menor qualidade, prejudicando políticas públicas sociais e ambientais de longo prazo que o próprio Estado desenvolve. A ENCP rompe esse paradigma ao introduzir o conceito de valor público nas compras governamentais.
O valor público, segundo o secretário, considera, entre outros fatores, a qualidade, durabilidade, sustentabilidade ambiental, direitos trabalhistas, e geração de renda local. “Não se trata apenas, portanto, de evitar a caneta que para de funcionar ou um equipamento que exige manutenção constante e cara. Para a ENCP, é preciso avaliar todo o processo”. Isso envolve, por exemplo, considerar se o bem resulta de materiais poluentes, se afeta áreas de povos tradicionais, se o fornecedor respeita os direitos de seus empregados ou, ainda, se a tecnologia é estratégica para o país ou não.
Consulta Pública e Plano de Entregas 2026
Junto com a assinatura do decreto da ENCP, foi apresentado o Plano de Entregas para 2026, que reúne as ações previstas para o próximo ano, elaborado com base nas contribuições recebidas ao longo do processo colaborativo. Além disso, entrarão em consulta pública as iniciativas do plano de ação para o período de 2027 a 2031, conforme previsto na minuta do decreto, abrindo espaço para que a sociedade participe do aperfeiçoamento das propostas.
As iniciativas que serão colocadas em consulta estão organizadas nos quatro eixos que estruturam a ENCP (econômico, ambiental, social e de gestão) e vinculadas a objetivos específicos dentro de cada um deles. A Estratégia se aplica ao governo federal, mas a intenção é que ela possa ser replicada por estados e municípios de forma adaptada às suas realidades regionais.
Agenda Global
No contexto da agenda global do clima, a ENCP e, especialmente, o Plano de Entregas incorporam iniciativas estratégicas para a presidência brasileira da COP30, que se estende até outubro do próximo ano. O objetivo central é integrar e dar escala a projetos já em curso.
Durante a COP da Amazônia, o MGI liderou o lançamento do Plano de Aceleração de Solução (PAS) de Compras Públicas Sustentáveis, endossado pela Declaração de Belém sobre o tema, aberta à adesão de governos nacionais e subnacionais, e formalizou a intenção brasileira de aderir ao “Green Public Procurement” (GPP), iniciativa da ONU para descarbonização da indústria de construção e outras de alto impacto ambiental.
Na área de capacitação de gestores, destacam-se o Projeto EcoAdvance, iniciativa internacional focada em rotulagem ambiental, e o Guia para Definição e Aplicação de Critérios de Sustentabilidade nas Compras Públicas, publicado pelo MGI, que padroniza metodologias sustentáveis, elaborado com base nas melhores práticas internacionais.
Acesse: