Governo reforça papel estratégico das empresas estatais

Com a edição do Decreto nº 11.478/2023 que excluiu sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND), entre elas a Dataprev, e revogou três empresas qualificadas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o novo governo reforçou o papel estratégico do setor empresarial público (saiba mais). “Hoje não temos mais uma visão binária sobre se tem que ser estatal ou privado. Para um determinado setor, uma empresa estatal pode ser muito importante, então é o contexto é que vai dizer se é necessário um investimento estatal”, explicou a secretária-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cristina Mori.

Outra importante inovação, nos primeiros seis meses de governo, se deu com a publicação do Decreto n° 11.580/2023, que reduziu custos burocráticos, ao revogar o processo periódico de avaliação de empresas estatais para fins de qualificação no Plano Nacional de Desestatização (PND) e ao retirar restrições às atividades das empresas estatais incluídas no programa, permitindo assim uma gestão adequada e eficiente (saiba mais).

Atuação da Sest

No período, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI (Sest/MGI) ampliou em 352 vagas o quadro de pessoal próprio das empresas estatais e analisou 13 processos relativos a pleitos de empresas estatais sobre plano de cargos e salários, plano de função e quantitativo de pessoal. A secretaria se manifestou também sobre a alteração dos estatutos sociais de 11 empresas: Casa da Moeda, Ebserh, Trensurb, BNDESPar, ENBPar, Correios, BB Consórcios, Ceagesp, BNDES, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Banco do Nordeste.

Foram ainda realizadas medidas para reforçar os critérios de conformidade e integridade nas indicações de administradores e conselheiros de empresas públicas e sociedades de economia mista com capital social majoritário pertencente à União, já sendo adotadas nas assembleias realizadas em abril de 2023. Além disso, a coordenação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi aprimorada para realizar estas assembleias, sendo a Sest/MGI responsável por manifestações sobre a remuneração dos dirigentes, a distribuição de dividendos e a destinação de lucro.

A comunicação entre os representantes de governo e os conselhos administrativos foi outra área com aperfeiçoamentos e foram criados novos canais de relacionamento para tratativas dos temas de atuação nestes conselhos, visando ainda lidar com situações de atendimento emergencial.

Foram elaborados ainda diagnóstico e proposta de alteração de decreto que regulamenta as competências, a composição e o funcionamento da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) com normas de funcionamento atualizadas e que permitam a participação qualificada das instâncias de governo, empresas estatais e órgãos de controle. Houve também revisão da programação orçamentária das empresas estatais não-dependentes para fins de projeção da meta fiscal no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLDO-2024) e projeções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.

Por último, no período, foram revistas as diretrizes do Programa de Participação nos Lucros para fortalecer a atuação das estatais na execução das políticas públicas, com alteração dos pesos das dimensões de política pública, econômico-financeira e operacional, que passam a observar os seguintes percentuais: 50% política pública; 30% econômico-financeira e 20% operacional.

Transformação do Estado

Outra área de atuação do Ministério que vai de encontro ao fortalecimento das capacidades estatais é a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado (Sete). A ministra Esther Dweck explicou, durante evento de apresentação da secretaria, que  uma das preocupações da reforma ministerial do governo Lula, ainda na transição, era criar uma área voltada à transformação do Estado. “A reforma ministerial foi para recriar ou criar ministérios voltados a temas que precisam de uma atenção muito especial e a área da gestão pública precisava dessa atenção para fazermos uma grande mudança no estado brasileiro, dentro de um projeto de desenvolvimento, com redução da desigualdade e com uma qualidade cada vez maior do estado de prestar serviços à população’, afirmou.

Já o secretário extraordinário de transformação do Estado, Francisco Gaetani destacou que o papel da Sete “é atuar junto à ministra e aos demais secretários da pasta para enfrentar os desafios que estão obstaculizando o Estado funcionar junto da sociedade na promoção do desenvolvimento do país”.  Temas como serviços públicos e a profissionalização da administração, empresas estatais, carreiras, gestão de pessoas e órgãos, concursos são parte da agenda da secretaria, que tem um diálogo permanente com outras áreas finalísticas do ministério e com outras pastas do governo. “Parte do esforço deste governo é de reconstrução, de construção pela primeira vez e a de construção melhor, então nós temos esses três tipos de desafios e estamos aqui para enfrentá-los da melhor forma possível”, afirmou Gaetani.