Decreto reforça avaliação da gestão, governança e eficiência das empresas estatais

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/6), o Decreto n° 11.580/2023, que atualizou as regras de avaliação periódica das empresas estatais federais, com o objetivo de que a atuação destas esteja alinhada às novas diretrizes governamentais, mantendo-se o foco na qualidade da gestão, governança, eficiência.  

O normativo foi elaborado ainda por se considerar que esta avaliação, apenas para fins de desestatização pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), mostrou-se desnecessária. Sendo assim, a atualização legislativa levou em conta que esta avaliação era somente voltada à sistematização de um processo de seleção de empresas para privatização e, portanto, sem qualquer contribuição à melhoria da qualidade da gestão, da governança e do desempenho das empresas, o que se mostra incompatível com a diretriz de governo.

É importante ainda destacar que a avaliação e o monitoramento das empresas estatais passam a ser realizados sem o foco exclusivo em processos de desestatização ou de privatização, como única saída para resolução das dificuldades detectadas, uma vez que o decreto, na forma anterior, direcionava as avaliações para esse sentido.  

Deste modo, cabe lembrar que a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação (Sest/MGI) e os respectivos ministérios setoriais já detêm competências para a avaliação e classificação das empresas estatais sobre todos os aspectos, incluindo governança, gestão, desempenho econômico-financeiro bem como desempenho na execução de suas políticas públicas, visando, em especial, o fortalecimento de sua atuação.