SPU dá mais um passo na demarcação dos Terrenos de Marinha em Florianópolis

A partir do mês de dezembro de 2023, proprietários de 611 inscrições imobiliárias localizadas na orla do bairro de Jurerê, região norte de Florianópolis, receberão pessoalmente notificações da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Santa Catarina. Os moradores terão 60 dias para apresentar documentos históricos e geográficos que contestem a demarcação da linha de marinha. O objetivo da ação da SPU é dar mais um passo na demarcação dos bens da União nesta região para regularizar a situação, garantindo maior segurança jurídica aos ocupantes.

A demarcação foi feita a partir de documentos históricos, audiências e informações levantadas pelos técnicos da SPU. O resultado do trabalho agora é divulgado para que os atingidos pela demarcação que tenham argumentos a acrescentar quanto à posição da linha possam questioná-la, apresentando elementos técnicos e históricos.

Tomando como base a metragem firmada pela Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831), os Terrenos de Marinha são bens da União. O momento pelo qual passa o processo de demarcação é o de deixar o traçado o mais assertivo possível para fixá-lo, homologá-lo e a partir disso trabalhar a regularização das áreas, com segurança jurídica para a União e os habitantes que convivem com a sobreposição dos Terrenos de Marinha.

A SPU também esclarece que, apesar do nome, os Terrenos de Marinha não pertencem ao braço naval das Forças Armadas brasileiras. Trata-se de um termo antigo que ainda é empregado para se referir às áreas que atualmente são administradas pela SPU. No processo de demarcação, a SPU utiliza documentos históricos que mais aproximam a linha ao ano de 1831. A SPU se baseou, por exemplo, em um acervo fotográfico do ano de 1938, proveniente da Marinha Norte-Americana, para verificar as alterações que ocorreram na orla que contorna a ilha para que a posição do traçado fosse determinada. 

Por que a demarcação está sendo executada agora?

Os trabalhos de demarcação estão em curso desde 2007. Porém, a União foi condenada em uma ação civil pública a promover a homologação da LPM 1831 na região de Jurerê. A ação começou em 2012 e transitou em julgado em 2017. No entanto, para cumprir fielmente a execução da sentença, as inscrições imobiliárias no bairro de Jurerê que sofrem interferência do traçado precisam ser notificadas até o fim deste ano, exercendo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório aos moradores durante o procedimento de homologação da linha.

Prazo de Contestação

Todos os responsáveis por lotes atingidos pela demarcação terão o prazo de 60 dias para contestar o traçado por meio do envio de documentos e indícios que possam alterar a linha demarcada pela SPU.

Para encaminhar os elementos comprobatórios, que podem ser desde mapas, plantas, registros fotográficos, entre outros, a SPU criou uma novidade. Pela primeira vez, a Secretaria desenvolveu um portal de atendimento virtual que disponibiliza, em linguagem acessível, a íntegra do processo sobre a demarcação, vídeo explicativo, o requerimento de impugnação online para que a contestação seja devidamente protocolada e demais informações para trazer transparência ao processo.

Caso possua esses elementos, no site, é necessário preencher o requerimento e carregar os elementos de comprovação para gerar um processo administrativo que será analisado pela SPU. O passo a passo e mais esclarecimentos constam no seguinte endereço eletrônico: gov.br/gestao/spunotifica.

Para aqueles que receberem o comunicado da SPU e não contestarem a demarcação, por não terem documentos que possam contrapor as informações levantadas, não é necessário qualquer tipo de manifestação. Já aqueles que apresentarem o pedido de impugnação ao traçado da linha, terão a sua contestação julgada em Primeira Instância. No caso de indeferimento, cabe recurso na Segunda Instância.

Demarcação em etapas

A demarcação não é uma exclusividade do bairro de Jurerê. Ao todo, a SPU estima que cerca de 30 mil unidades serão atingidas pelo traçado em quase 100% do contorno da ilha de Santa Catarina. A solução encontrada para concluir os processos, e enviar um número expressivo de notificações, foi encaminhá-las por etapas definidas por áreas do território da capital de Santa Catarina.

Portanto, apenas aqueles que receberem a notificação da SPU podem dar início ao processo de contestação online da demarcação, se houver necessidade. Como o processo ocorrerá por toda a ilha em fases separadas, ninguém precisa se apressar ou se preocupar em resolver questões relacionadas ao terreno que ocupa, antes de receber qualquer comunicado dos órgãos responsáveis.

Para saber mais detalhes de todo o processo de regularização, incluindo os requisitos para recebimento da inscrição de ocupação e eventuais pagamentos devidos, acesse: gov.br/gestao/spunotifica.

A previsão de entrega das notificações pelos Correios é entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023.