Secretaria de Governo Digital

I - formular e coordenar a implementação da Estratégia Federal de Governo Digital;

II - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos seguintes temas:

a) simplificação de serviços e de políticas públicas;

b) transformação digital de serviços públicos;

c) governança e compartilhamento de dados;

d) utilização de canais digitais;

e) melhoria da experiência do usuário de serviços públicos;

f) inteligência artificial, no âmbito das políticas e serviços públicos dos órgãos da administração pública federal, em articulação com outros órgãos e entidades competentes do Poder Executivo federal; e

g) privacidade, segurança da informação e combate às fraudes digitais, no âmbito das competências de órgão central do Sisp, observadas as competências de outros órgãos e entidades competentes do Poder Executivo federal;

III - atuar como órgão central do Sisp;

IV - promover a governança de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

V - promover a oferta de plataformas e serviços compartilhados de tecnologia da informação e comunicação e governo digital, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VI - apoiar ações de fomento à segurança da informação e à proteção a dados pessoais no âmbito da administração pública federal, em articulação com os órgãos responsáveis por essas políticas;

VII - buscar novas tecnologias que aprimorem as ações finalísticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - promover a prospecção, o desenho e as melhorias de arquiteturas, metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas a serem adotados pelos órgãos integrantes do Sisp;

IX - atuar como órgão supervisor da carreira de Analista em Tecnologia da Informação, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;

X - realizar a gestão da GSISP, no âmbito do Sisp, observado o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sisp;

XII - supervisionar e normatizar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIII - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação e comunicação;

XIV - promover a Infraestrutura Nacional de Dados, melhorar a governança, a privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a interoperabilidade, a análise e o uso de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XV - promover ações de cooperação em governo digital com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XVI - articular e planejar ações dos órgãos e das entidades da administração pública federal com Estados, Distrito Federal e Municípios para o aprimoramento da identificação das pessoas naturais, conforme o disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023;

XVII - revisar e acompanhar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e no art. 6º, § 1º e § 2º, do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024;

XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Dataprev e do ITI; e

XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na gestão do CAR.

Fonte: art. 26. do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026