Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, na forma da lei: a) a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda; b) a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil; c) a captação antecipada de poupança popular; d) as apostas de quota fixa; e) as loterias, em todas as suas modalidades, e e) os sweepstakes, loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
A Secretaria é responsável por duas grandes áreas: Apostas e Promoção Comercial
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