A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono foi criada para organizar, planejar e coordenar as ações necessárias da fase inicial de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado regulado de carbono do Brasil, instituído pela Lei 15.042/2024.
O SBCE visa a promover a redução das emissões de gases de efeito estufa ao mesmo tempo em que estimula o desenvolvimento produtivo e social sustentável. Ao precificar o carbono, o sistema cria incentivos para a inovação tecnológica, a modernização industrial e a geração de empregos em setores estratégicos da nova economia verde. Aliando a valorização de ativos ambientais e investimentos em descarbonização, o SBCE é um dos pilares centrais do Plano de Transformação Ecológica.
Entre as principais atribuições da Secretaria estão a regulação e implementação do SBCE, a definição dos setores regulados, elaboração de estudos técnicos e análises de cenários sobre mitigação de emissões e seus impactos econômicos, a instituição de governança transparente e participativa, a definição de normas e procedimentos de monitoramento, reporte e verificação das emissões, critérios de credenciamento de metodologias de geração de CRVE, o desenvolvimento do Registro Central do SBCE, além da articulação com demais órgãos e entidades públicos e organismos internacionais.
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