Mercado de Carbono
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono foi criada para organizar, planejar e coordenar as ações necessárias da fase inicial de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado regulado de carbono do Brasil, instituído pela Lei 15.042/2024.
O SBCE visa a promover a redução das emissões de gases de efeito estufa ao mesmo tempo em que estimula o desenvolvimento produtivo e social sustentável. Ao precificar o carbono, o sistema cria incentivos para a inovação tecnológica, a modernização industrial e a geração de empregos em setores estratégicos da nova economia verde. Aliando a valorização de ativos ambientais e investimentos em descarbonização, o SBCE é um dos pilares centrais do Plano de Transformação Ecológica.
Entre as principais atribuições da Secretaria estão a regulação e a implementação do SBCE; a definição dos setores regulados; a elaboração de estudos técnicos e análises de cenários sobre mitigação de emissões e seus impactos econômicos; a instituição de governança transparente e participativa; a definição de normas e procedimentos de monitoramento, reporte e verificação das emissões; a definição de critérios para o credenciamento de metodologias de geração de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE); o desenvolvimento do Registro Central do SBCE; e a articulação com demais órgãos e entidades públicas e organismos internacionais.
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