Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º).
Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identifica ou identificável.
Direitos dos titulares de dados pessoais
O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Ministério da Fazenda (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).
Caso queira exercer tais direitos, utilize o Fala.BR, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação como canal para recebimento de requerimentos a que se refere a LGPD. Como forma de garantir a sua autenticação no uso da Plataforma Fala.BR, é necessário que você esteja cadastrado no gov.br.
Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento. Conheça todos os direitos do titular.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Encarregado: Rodrigo Schuabb de Oliveira
Portaria de designação: Portaria de Pessoal SE/MF nº 146/2025
Encarregada Substituta: Clarissa Netto Vilela Abritta Portaria de designação: Portaria SE/MF nº 1.256, de 9 de junho de 2025, e sua retificação.
Endereço: Ministério da Fazenda. Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 4º andar, sala 417. CEP 70.048-900. Brasília/DF.
Contato: Plataforma Fala.BR