A evolução regulatória da SPA
Desde sua criação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) organiza sua atuação por ciclos bianuais de agenda regulatória, assegurando previsibilidade, participação social e formalização normativa.
Em 2024, a SPA estruturou o primeiro ciclo regulatório, dedicado à consolidação dos marcos das apostas de quota fixa, a partir da Lei nº 14.790/2023. Esse processo foi instituído pela Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024 , que definiu a política e a agenda regulatória inicial.
No biênio 2025–2026, entrou em vigor a segunda agenda, formalizada pela Portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025, abrangendo temas de apostas de quota fixa, a revisão das normas de promoção comercial, captação antecipada de poupança popular e loteria instantânea exclusiva, além do fortalecimento da cooperação federativa. Esse ciclo foi precedido por consulta e audiência públicas e organizado por etapas trimestrais.
Em dezembro de 2025, foi iniciada a consulta pública para a Agenda Regulatória 2026–2027, consolidando o terceiro ciclo de planejamento. Em fevereiro de 2026, a SPA segue executando a agenda vigente, com novas consultas previstas, como as relacionadas ao reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores.
Esta página reúne, de forma contínua, os principais marcos, documentos e consultas de cada ciclo regulatório, desde 2024. Acompanhe este espaço para se manter atualizado, ano a ano, sobre a evolução da agenda regulatória da Secretaria.
Acompanhe a agenda regulatória ano a ano
