Subsecretaria de Autorização

A Subsecretaria de Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada junto com a própria SPA, pelo Decreto 11.907, de 31 de janeiro de 2024. Segundo o art. 56 do Decreto 11.907, à SMF compete:

I - Analisar pedidos de autorização:

a) de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, a título de propaganda ou realizada por organizações da sociedade civil;

b) de captação de poupança popular;

c) no âmbito federal, para exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e

d) de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

II - Subsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e

III - Propor os critérios para a concessão das autorizações expedidas pela Secretaria.

Os processos de autorização de apostas de quota fixa são regulados pela Lei 14.790 (art. 4º a 13) e pela Portaria SPA/MF nº 827/2024.

A portaria trata dos seguintes temas: regime de exploração, critérios de obtenção de autorização (que incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, comprovação de idoneidade, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, documentação complementar e prazo adicional), e as condições para autorização, indeferimento, recurso administrativo e extinção da autorização.

Os processos de autorização de promoções comerciais são regulados pelo decreto 70.951/1972, artigos 1º a 11.

Para realizar suas tarefas, a SAT possui duas Coordenações Gerais: Autorização de Apostas (CGAA) e Autorização de Promoção Comercial (CGAP).

A CGAA é responsável pelos processos de autorização de empresas interessadas em explorar apostas de quota fixa.

A CGAP é responsável pelos processos de autorização de empresas interessadas em realizar promoções comerciais nas suas três modalidades.