Dados abertos são informações públicas representadas em meio digital, estruturadas em formato aberto, processáveis por máquina, referenciadas na rede mundial de computadores e disponibilizadas sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
A publicação de dados abertos é um dever constitucional da Administração Pública Federal, em virtude do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Além disso, atende ao direito constitucional de receber informações sobre as atividades públicas, que tem sua previsão constitucional no art. 5º, XXXIII.
Plano de Dados Abertos
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que formaliza a estratégia de divulgação de dados abertos no âmbito do Ministério da Fazenda.
A primeira edição do PDA foi aprovada em 11 de julho de 2016 pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda (CTIC). A segunda edição foi aprovada em 7 de fevereiro de 2018, com vigência até 31 de dezembro de 2019. A terceira edição foi aprovada em 15 de dezembro de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2022. A quarta edição do PDA-MF apresentava 10 novos conjuntos de dados a serem abertos, com vigência no biênio 2023-2025.
E a quinta e última edição do PDA-MF foi aprovada pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP em 01/08/2025, com vigência de julho de 2025 a julho de 2027.
PDA MF 2025-2027
MF - Plano de Dados Abertos 2025-2027
Anexo I - Inventário de Dados do Ministério da Fazenda
Anexo II - Matriz de Prioridade MF
Anexo III - Cronograma de Abertura PDA MF
Nota explicativa sobre alterações em PDAs anteriores.
PDA MF 2023-2025
MF - Plano de Dados Abertos 2023-2025
Anexo I - Inventário de Dados do Ministério da Fazenda
Anexo II - Resultado da Consulta Pública MF
Anexo III - Matriz de prioridade MF
Anexo IV - Plano de Ação e Justificativas MF
PDAs Antigos (2016-2022)
Compete a cada unidade organizacional do Ministério da Fazenda a governança do conteúdo e sua respectiva publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Plano de Dados Abertos (PDA/ME)
Link para o portal do Ministério da Economia 2020-2022
Legislação e normas relacionadas
Sobre a Política de Dados Abertos
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o acesso às informações públicas
- Decreto nº 7.724/2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI nº 4/2012: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda)
- Decreto nº 8.777/2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
- Resolução CTIC/MF nº 008/2016: aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Fazenda – PDA/MF
- Decreto nº 9.903/2019: transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
- Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA): aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados Abertos, conformedisposto no Decreto nº 8.777, de 11de maio de 2016.
Temas relacionados a dados abertos
- Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Decreto nº 6.666/2008: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)
- Decreto nº 10.160/2019: institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto
- Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018: institui a Estratégia Brasileira para Transformação Digital
- Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020: institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022