Proteção de Dados Pessoais
Presidência publica Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Entre as questões a serem avaliadas previamente à elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo Federal está prevista a garantia à proteção de dados pessoais (item 17.7.3 do Anexo).
Reunião conjunta entre as áreas de Privacidade e Proteção de Dados do Ministério da Defesa e Ministério da Fazenda
No dia 21 de fevereiro de 2024, integrantes da Coordenação de Privacidade e Proteção de Dados (AESPI) e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DETIC) do Ministério da Defesa participaram de uma reunião conjunta com representantes da Assessoria Especial de Controle Interno e da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda para a troca de experiências e boas práticas em segurança da informação e proteção de dados pessoais.