As apostas de quota fixa foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018, no âmbito das apostas esportivas, e pela Lei nº 14.790/2023, no âmbito dos jogos online. Para operar com apostas de quota fixa no Brasil, as empresas precisam de autorização prévia da SPA. As regras estão estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA podem operar nacionalmente. Cada autorização permite o uso de até três marcas, e cada marca pode operar um site de apostas próprio. Todos os sites de apostas com autorização federal utilizam a extensão “.bet.br”.
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