O que é Jogo Responsável ?
O conceito de jogo responsável visa garantir que as práticas de jogos e apostas sejam realizadas de forma segura, saudável e consciente, prevenindo vícios e protegendo os consumidores apostadores, especialmente os mais vulneráveis.
E neste contexto, a Secretária de Prêmios e Apostas, que regulamenta as atividades de jogos e apostas no Brasil, publicou a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece orientações e medidas para assegurar que as operações de jogos e apostas promovam a integridade e o bem-estar dos apostadores.
Promover o jogo responsável é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos jogadores. A Portaria nº 1.231/2024 estabelece um marco importante para o tratamento social do jogo no Brasil, fornecendo ferramentas para prevenir, identificar e tratar comportamentos problemáticos relacionados a apostas. A participação consciente e informada é o primeiro passo para um ambiente de jogo mais seguro e equilibrado.
A Portaria traz diretrizes, orientações e regras importantes sobre como lidar com o jogo com foco na prevenção de comportamentos prejudiciais.
O que é Jogo Problemático?
A Portaria nº 1.231/2024 traz diretrizes que têm como objetivo principal minimizar os riscos associados ao jogo problemático, que pode resultar em vício, endividamento excessivo, isolamento social, comprometimento da saúde mental e conflitos familiares.
O conceito de jogo problemático refere-se ao comportamento compulsivo ou prejudicial relacionado ao jogo, que pode afetar a saúde mental, emocional e financeira dos indivíduos.
No contexto das apostas e do jogo responsável, a Portaria nº 1.231/2024 visa estabelecer diretrizes para prevenir e tratar o jogo problemático, protegendo os consumidores e promovendo práticas seguras e éticas nas plataformas de apostas.
Características do Jogo Problemático
O jogo problemático envolve padrões de comportamento que vão além do simples entretenimento e se tornam prejudiciais. Algumas características comuns do jogo problemático incluem:
- Falta de controle sobre o quanto ou com que frequência se aposta.
- Preocupação excessiva com o jogo, ao ponto de ele afetar outras áreas da vida, como trabalho, relacionamentos e saúde.
- Apostas para tentar recuperar perdas (chamado de "apostar para recuperar").
- Negligência de responsabilidades financeiras e pessoais devido ao jogo.
- Mentiras ou disfarces sobre a quantidade de dinheiro gasto ou tempo dedicado às apostas.
Importância do Jogo Responsável para combater o Jogo Problemático
A Portaria nº 1.231/24 traz uma abordagem preventiva e proativa para lidar com o jogo problemático, visando a proteção dos jogadores e a criação de um ambiente de apostas mais seguro e saudável. Ao adotar medidas que promovem a conscientização, fornecem suporte psicológico e oferecem ferramentas para o controle do jogo, a Portaria busca minimizar os riscos de danos causados pelo jogo excessivo.
Pelas regras estabelecidas exige-se que os sites de apostas ofereçam ferramentas de autolimitação, bem como emissões de alertas sobre o tempo gasto aos apostadores. Ou seja, mensagens de alerta devem ser enviadas regularmente sobre o tempo de jogo ou valor apostado, para incentivar o jogador a refletir sobre suas escolhas. Estes avisos são importantes para manter o controle sobre os gastos e o tempo dedicado ao jogo.
A portaria também estabelece que as plataformas ofereçam recursos de apoio aos jogadores que possam estar enfrentando problemas com o jogo. Isso inclui a disponibilização de recursos de ajuda, como oferecer informações sobre centros de apoio e tratamento para pessoas com vícios em jogos, como linhas de ajuda, serviços psicológicos e grupos de apoio.
Ademais, as empresas de apostas autorizadas (que operam com sites com a extensão “.bet.br”) devem possuir uma central de atendimento ao consumidor (SAC) para eventuais dúvidas.
Além disso, a autoexclusão, os limites de apostas e a educação financeira são ferramentas cruciais que ajudam a evitar que os jogadores se envolvam em comportamentos destrutivos, como o endividamento excessivo ou o vício em apostas.
As apostas são jogos baseados em probabilidade, logo uma atividade recreativa, não é uma atividade para obter lucro fácil
O jogo problemático é uma questão séria que pode causar danos financeiros, emocionais e sociais aos jogadores.
Conheça a Portaria nº 1.231/2024
A Portaria nº 1.231/2024 estabelece em seu artigo 2º que:
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - jogo responsável: o conjunto de regras, práticas e atividades voltadas, no contexto da modalidade lotérica aposta de quota fixa, à garantia da:
a) exploração econômica, promoção e publicidade saudável e socialmente responsável desta modalidade; e
b) prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade, incluindo:
1. consequências negativas à saúde mental do apostador em virtude de dependência, compulsão, mania ou qualquer transtorno associado ao jogo ou apostas, tais como o jogo patológico ou abusivo;
2. consequências negativas à saúde física do apostador;
3. violações de direitos do consumidor, especialmente associados a problemas financeiros, de endividamento e de superendividamento; e
4. problemas sociais.
A norma traz uma série de disposições para promover o jogo responsável. Entre as principais determinações estão:
- Exigência de responsabilidade social: Os operadores de jogos devem adotar medidas para prevenir o jogo excessivo e garantir que os participantes estejam cientes dos riscos envolvidos.
- Proteção dos jogadores vulneráveis: Devem ser implementadas políticas para identificar e proteger jogadores com comportamentos problemáticos, oferecendo suporte adequado.
- Transparência e informação: Os sites e plataformas de apostas devem fornecer informações claras sobre as probabilidades, os riscos de vício e os mecanismos de autoexclusão.
Obrigações e recomendações para as empresas de apostas com o Jogo Responsável
Com base na Portaria nº 1.231/2024, as seguintes práticas devem ser adotadas pelos operadores de jogos e apostas:
1. Definir limites para apostas:
- Criar Ferramentas de controle para evitar excessos e autoexclusão devem ser acessíveis aos jogadores.
- Permitir que os participantes estabeleçam limites de valores para apostas e depósitos.
2. Fornecer informações claras sobre os riscos:
- Informar sobre as probabilidades de ganhar/perder e os riscos de dependência de maneira acessível, clara, precisa e ostensiva.
- Cartazes, banners, alertas ou outras formas de comunicação em plataformas online podem ser usados para avisar sobre o jogo responsável.
3. Criar programas de autoexclusão:
- O site ou plataforma de apostas deve oferecer mecanismos para que os jogadores possam se excluir voluntariamente de participar de jogos, seja por um período temporário ou definitivamente.
4. Promover educação e prevenção:
- Realizar promoções de campanhas educativas sobre as apostas, sobre os riscos do jogo excessivo e sobre como identificar comportamentos problemáticos.
- Realizar parcerias com organizações especializadas em dependência de jogos para fortalecer essas ações.
5. Fornecer apoio psicológico e social:
- Oferecer suporte por meio de linhas de ajuda, chat ou orientação para os jogadores que apresentem sinais de problemas com o jogo, encaminhando-os para profissionais especializados.
6. Monitorar e Identificar de comportamentos de risco:
- Monitorar o comportamento dos jogadores: devem ser identificados padrões de apostas excessivas e realizadas intervenções quando necessárias. O monitoramento deve ajudar a identificar jogadores que estão exibindo sinais de comportamento compulsivo, permitindo que o agente operador de aposta intervenha o quanto antes.
- Promover um ambiente seguro e ético: deve ser assegurado que os jogos sejam justos e transparentes. Considerando que são jogos baseados em probabilidade, não há garantia de sucesso.
Direitos e dicas para os apostadores
Jogo legal:
- Fique atento: qualquer site de aposta que não tenha ".bet.br” é ilegal e você não terá garantias contra fraudes Em caso de dúvida, confira a lista dos autorizados | Link para lista de empresas autorizadas
Jogo saudável:
- Aposte apenas como diversão, sabendo que suas chances de perder são sempre maiores do que de ganhar.
Controle seus gastos:
- O jogo não deve ser usado para melhorar as finanças pessoais.
- Estabeleça um limite para seus gastos.
- Não use em apostas dinheiro destinado a gastos essenciais, como comida, aluguel e transporte.
- Não tente recuperar o dinheiro das apostas perdidas
Controle seu tempo
- Monitore a frequência com que você joga.
- Estabeleça um tempo máximo de apostas.
- Dê a si mesmo um tempo fora do jogo (faça uma pausa, acompanhe quanto você está gastando, mantenha a mente limpa para não ficar sobrecarregado).
Saiba seus direitos
- Você tem o direito de suspender temporariamente a sua conta.
- Você tem o direito de encerrar sua conta a qualquer momento e regatar os valores que estão na sua conta gráfica.
- Você tem o direito de resgatar o saldo da sua conta sem limite e sem ter de pagar nada por isso.
Proteção de dados
- Não empreste seus dados pessoais para outros abrirem contas de apostas.
- Não ceda sua conta para outros apostarem.
Alerta
- Caso você ou alguém que você conheça esteja enfrentando problemas relacionados a jogos e apostas, é fundamental procurar ajuda.