Legislação
Publicado em
29/07/2025 12h20
- Portaria MF nº 490, de 21 de março de 2024 | Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".
- Portaria MF nº 26, de 24 de fevereiro de 2023 | Institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres".