Processos Administrativos Sancionadores

Publicado em 15/12/2025 15h08 Atualizado em 25/09/2026 16h52

Processos Administrativos Sancionadores

Esta página reúne os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) conduzidos no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e encerrados na esfera administrativa, disponibilizados para consulta pública como parte das ações de transparência ativa da Secretaria.

A iniciativa busca ampliar e facilitar o acesso da sociedade às informações relacionadas à atuação sancionadora da SPA, em consonância com a Lei de Acesso à Informação – LAI.

A disponibilização dos processos observa o direito de acesso à informação, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e de outras informações legalmente protegidas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e das demais normas aplicáveis. Para tanto, os documentos são previamente analisados e, quando necessário, submetidos ao tratamento adequado para sua divulgação pública.

O conjunto documental atualmente disponibilizado reúne aproximadamente 4 mil páginas. O trabalho envolveu a análise individualizada dos documentos, de modo a assegurar a máxima publicidade possível, sem afastar as salvaguardas previstas na legislação.A página será atualizada periodicamente, com a inclusão de novos Processos Administrativos Sancionadores à medida que forem encerrados na esfera administrativa e concluídos os procedimentos necessários à sua disponibilização pública.

A publicação proativa dessas informações busca facilitar a consulta direta pelos interessados, ampliar a transparência da atuação sancionadora da Secretaria e reduzir a necessidade de apresentação de pedidos individuais de acesso à informação.

A iniciativa reafirma o compromisso da Secretaria de Prêmios e Apostas com a transparência, a prestação de contas e o acesso à informação, assegurando a ampla publicidade dos atos administrativos, sem prejuízo da adequada proteção dos dados pessoais e das demais informações legalmente protegidas.

Importante: os documentos disponibilizados nesta página correspondem exclusivamente a Processos Administrativos Sancionadores encerrados na esfera administrativa e aptos à divulgação pública, observadas as restrições de acesso previstas na legislação aplicável.

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Processos Administrativos Sancionadores
	SEI	Empresa	CNPJ	Infrações	Sanção	Mês/ano da decisão
1	_{^{19995.000030/2025-55}} _{^{📄Visualizar PDF}}	^{_{FOGGO ENTERTAINMENT LTDA.}}	_{^{56.431.248/0001-61}}	^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^Advertência}	^Maio/25
2	^{_{19995.000713/2025-11}} _{^{📄Visualizar PDF}}	^{_{OLAVIR LTDA.}}	^{_{56.873.267/0001-48}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	_Jun/25
3	_{^{19995.000328/2025-65}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{SUPREMA BET LTDA.}}	_{^{56.183.358/0001-51}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	^Jun/25
4	_{^{19995.000758/2025-87}}	_{^{FAST GAMING S A}}	_{^{55.980.542/0001-60}}	^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^{Arquivado (sem sanção)}}	^Jul/25
5	_{^{19995.000691/2025-81}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.}}	_{^{40.633.348/0001-30}}	^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^Advertência}	^Jul/25
6	_{^{19995.000698/2025-01}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{UPBET BRASIL LTDA.}}	_{^{56.236.761/0001-00}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^Advertência}	^Ago/25
7	_{^{19995.000737/2025-61}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{LOGAME DO BRASIL LTDA.}}	_{^{56.349.116/0001-95}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	Ago/25
8	_{^{19995.000181/2025-11}} _{^{📄Visualizar PDF:}} _{^{Parte 1 \| Parte 2}}	_{^{KAIZEN GAMING BRASIL LTDA.}}	_{^{46.786.961/0001-74}}	^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^Advertência}	^Ago/25
9	_{^{19995.002183/2025-37}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA.}}	_{^{53.570.592/0001-43}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	^Ago/25
10	_{^{19995.000712/2025-68}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{REALS BRASIL LTDA.}}	_{^{56.197.912/0001-50}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	^Ago/25
11	_{^{19995.001736/2025-34}}	_{^{SEVENX GAMING S/A}}	_{^{56.504.413/0001-68}}	^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^{Arquivado (sem sanção)}}	^Ago/25
12	_{^{19995.003718/2025-97}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.}}	_{^{40.633.348/0001-30}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	^Set/25
13	_{^{19995.004398/2025-92}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{BPX BETS SPORTS GROUP LTDA.}}	_{^{55.590.815/0001-60}}	^{Infração 1} ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Fornecer informações incorretas ou intempestivas (inciso V, art. 39)}	_{^Advertência}	^Out/25
14	_{^{19995.000637/2025-35}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{CDA GAMING LTDA.}}	_{^{56.636.543/0001-54}}	Infração 1 ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	_{^Advertência}	^Out/25
15	_{^{19995.000753/2025-54}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{GAMEWIZ BRASIL LTDA.}}	_{^{56.195.099/0001-89}}	^{Infração 1} ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} ^{Infração 2} ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)} Infração 3 ^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}	_{^Advertência}	^Out/25
16	_{^{19995.002316/2025-75}} _{^{📄Visualizar PDF:}} _{^{Parte 1 \| Parte 2}}	_{^{ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA.}}	_{^{55.997.392/0001-05}}	^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	^_Multa	^Nov/25
17	_{^{19995.003727/2025-88}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{UPBET BRASIL LTDA.}}	_{^{56.236.761/0001-00}}	^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}	^_Multa	^Nov/25
18	_{^{19995.006478/2025-82}} _{^{📄Visualizar PDF}}	^{^{YG GAMING LTDA.}}	_{^{52.087.578/0001-20}}	Infração 1 ^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)} Infração 2 ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	^{_Advertência}	^Dez/25
19	_{^{19995.000771/2025-36}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.}}	_{^{06.023.798/0001-73}}	^{Infração 1} ^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)} ^{Infração 2} ^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}	^{_Advertência}	^Dez/25
20	_{^{19995.006417/2025-15}}	_{^{LEVANTE BRASIL LTDA.}}	_{^{55.045.663/0001-14}}	_{^{Infração 1}} _{^{Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39)}} _{^{Infração 2}} _{^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}}	^{_{Arquivado (sem sanção)}}	^Dez/25
21	_{^{19995.005655/2025-11}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.}}	_{^{40.633.348/0001-30}}	_{^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}}	_^Multa	^Dez/25
22	_{^{19995.003164/2025-28}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{GAMEWIZ BRASIL LTDA.}}	_{^{56.195.099/0001-89}}	_{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Jan/26
23	_{^{19995.000711/2025-13}} _{^{📄Visualizar PDF}}	^{^{SEGURO BET LTDA.}}	_{^{56.268.974/0001-05}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Jan/26
24	_{^{19995.006477/2025-38}}	^{^{ALFA ENTRETENIMENTO S.A.}}	_{^{55.359.927/0001-04}}	_{^{Infração 1}} _{^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}} _{^{Infração 2}} _{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_{^{Arquivado (sem sanção)}}	^Jan/26
25	_{^{19995.005606/2025-71}} _{^{📄Visualizar PDF}}	^{_{BRILLIANT GAMING LTDA}}	_{^{56.259.060/0001-88}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Jan/26
26	_{^{19995.000701/2025-88}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{APOSTA 1 LTDA.}}	_{^{55.258.645/0001-10}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Jan/26
27	_{^{19995.000788/2025-93}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA.}}	_{^{56.706.644/0001-54}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Mar/26
28	_{^{19995.004297/2025-11}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.}}	_{^{56.885.537/0001-30}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Mar/26
29	_{^{19995.009648/2025-81}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA.}}	_{^{51.897.834/0001-82}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Mar/26
30	_{^{19995.002178/2025-24}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{OPEN GAMING S.A. (BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.)}}	_{^{53.274.124/0001-21}}	^{Infração 1} _{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}} ^{Infração 2} _{^{Fornecer informações incorretas ou intempestivas (inciso V, art. 39)}}	_{^Advertência}	^Mar/26
31	_{^{19995.009786/2025-60}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{MERIDIAN GAMING}}	_{^{56.195.600/0001-07}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Mar/26
32	_{^{19995.005713/2025-07}}	_{^{LEVANTE BRASIL LTDA.}}	_{^{55.045.663/0001-14}}	^{Infração 1} _{^{Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39)}} ^{Infração 2} _{^{Fornecer informações incorretas ou intempestivas (inciso V, art. 39)}}	_{^{Arquivado (sem sanção)}}	_^Mar/26
33	_{^{19995.010907/2025-16}} _{^{📄Visualizar PDF:}} _{^{Parte 1 \| Parte 2}}	_{^{BRILLIANT GAMING LTDA.}}	_{^{56.259.060/0001-88}}	^{Infração 1} _{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}} ^{Infração 2} _{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_^Multa	_^Abr/26
34	_{^{19995.009785/2025-15}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.}}	_{^{23.159.703/0001-62}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Abr/26
35	_{^{19995.006613/2025-90}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.}}	_{^{40.633.348/0001-31}}	^{Infração 1} _{^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}} ^{Infração 2} _{^{Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39)}} ^{Infração 3} _{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_{^{Multa e suspensão}}	_^Abr/26
36	_{^{19995.011132/2025-04}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{ZONA DE JOGO NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.}}	_{^{57.163.072/0001-77}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Mai/26
37	_{^{19995.009784/2025-71}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{A2FBR LTDA.}}	_{^{56.147.145/0001-74}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Mai/26
38	_{^{19995.010106/2025-51}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.}}	_{^{55.822.818/0001-81}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Mai/26
39	_{^{19995.012850/2025-90}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{JOGO PRINCIPAL LTDA.}}	_{^{56.302.709/0001-04}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	_^Mai/26
40	_{^{19995.007646/2025-57}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA.}}	_{^{55.997.392/0001-05}}	^{Infração 1} _{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}} ^{Infração 2} _{^{Fornecer informações incorretas ou intempestivas (inciso V, art. 39)}}	_^Multa	^_Jun/26
41	_{^{19995.009749/2025-51}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{OIG GAMING BRAZIL LTDA.}}	_{^{55.459.453/0001-72}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jun/26
42	_{^{19995.009782/2025-81}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{BLOW MARKETPLACE LTDA.}}	_{^{37.486.405/0001-91}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jun/26
43	_{^{19995.002452/2026-46}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{GAMEWIZ BRASIL LTDA.}}	_{^{56.195.099/0001-89}}	_{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_^Multa	_^Jun/26
44	_{^{14021.109731/2025-42}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{SUPREMA BET LTDA.}}	_{^{56.183.358/0001-51}}	_{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jun/26
45	_{^{19995.012887/2025-18}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{SPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA.}}	_{^{56.257.966/0001-63}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	^_Jun/26
46	_{^{19995.009788/2025-59}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{LOGAME DO BRASIL LTDA.}}	_{^{56.349.116/0001-95}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	^_Jun/26
47	_{^{19995.004324/2025-56}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{NSX BETFAIR BRASIL S.A. (BETFAIR BRASIL)}}	_{^{55.229.080/0001-43}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	^_Jun/26
48	_{^{19995.006104/2025-67}} _{^{📄Visualizar PDF:}} _{^{Parte 1 \| Parte 2}}	_{^{GAMEWIZ BRASIL LTDA.}}	_{^{56.195.099/0001-89}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	_^Jun/26
49	_{^{19995.008969/2025-68}} _{^{📄Visualizar PDF:}} _{^{Parte 1 \| Parte 2}}	_{^{FOGGO ENTERTAINMENT LTDA.}}	_{^{56.431.248/0001-61}}	_{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	^_Multa	_^Jul/26
50	_{^{19995.004422/2025-93}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{UPBET BRASIL LTDA.}}	_{^{56.236.761/0001-00}}	_{^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}}	^{_Advertência}	_^Jul/26
51	_{^{19995.000163/2025-21}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{BETBOOM LTDA.}}	_{^{54.951.974/0001-80}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jul/26
52	_{^{19995.004649/2025-39}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{OPEN GAMING S.A. (BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.)}}	_{^{53.274.124/0001-21}}	_{^{Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jul/26
53	_{^{19995.007654/2025-01}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{BPX BETS SPORT GROUP}}	_{^{55.590.815/0001-60}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	_^Jul/26
54	_{^{19995.009635/2025-10}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.}}	_{^{17.385.948/0001-05}}	Infração 1 _{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}} Infração 2 _{^{Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jul/26
55	_{^{19995.012841/2025-07}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA.}}	_{^{56.295.104/0001-25}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jul/26
56	_{^{19995.005587/2025-82}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.}}	_{^{56.885.537/0001-30}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	_^Jul/26
57	_{^{19995.009583/2025-73}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA.}}	_{^{34.935.286/0001-19}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jul/26
58	_{^{19995.009748/2025-15}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{NSX BETFAIR BRASIL S.A. (BETFAIR BRASIL)}}	_{^{55.229.080/0001-43}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Jul/26
59	_{^{19995.010188- 2025-33}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{CDA GAMING LTDA.}}	_{^{56.636.543/0001-54}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Ago/26
60	_{^{19995.009787/2025-12}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.}}	_{^{56.885.537/0001-30}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_^Multa	_^Ago/26
61	_{^{19995.010192/2025-00}} _{^{📄Visualizar PDF}}	_{^{FUTURAS APOSTAS LTDA}}	_{^{55.399.607/0001-88}}	_{^{Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)}}	_{^Advertência}	_^Ago/26