Sanções a Operadores de AQF
Publicado em
15/12/2025 15h08
Atualizado em
15/12/2025 17h42
Esta página é destinada à publicação de informações sobre ações sancionadoras relativas à exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por empresa autorizadas a operar em nível nacional pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A publicidade das decisões sancionatórias transitadas em julgado constitui não apenas uma prerrogativa da Administração, mas um dever. Ao dar transparência às suas decisões, a Secretaria de Prêmios e Apostas concretiza os princípios constitucionais da legalidade e publicidade, reforçando a legitimidade de sua atuação e promovendo o controle social sobre a atividade regulatória. Trata-se de medida que assegura a efetividade do Estado Democrático de Direito, fortalece a confiança pública nas instituições e contribui para a integridade e a conformidade do mercado de apostas.
A divulgação das decisões representa instrumento de transparência ativa, fortalecimento da governança e de fomento ao controle social, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e compreenda as ações do Estado na regulação do setor.
Sanções transitadas em julgado para os operadores | Visualizar PDF | Baixar Arquivo CSV