9. Como ocorre o pagamento mensal e a verificação pela fiscalização?

Todo mês, conforme consta no art. 13, a contratada deverá apresentar:

1. relatório de beneficiários (com CPF do trabalhador e do dependente, valor unitário e fundamento – Decreto ou CCT – e CNPJ/CPF do prestador quando exigido); e
2. relatório mensal de reembolso-creche extraído do Contratos.gov.br.

A fiscalização deverá conferir a compatibilidade entre os relatórios e os valores. Inconsistências ensejam glosa, ressalvadas as hipóteses do art. 20.